Levantamento do Instituto OPS mostra que tribunais de justiça descumprem leis de transparência

Levantamento do Instituto OPS mostra que tribunais de justiça descumprem leis de transparência

“Todas as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, devem ser acessíveis a todos os cidadãos”. Isto é o que diz a Lei de Acesso à Informação que determina ainda que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, deve ter acesso a essas informações.

O Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e o IFC, entidades que se dedicam a fiscalizar o uso de recursos públicos, realizou um levantamento em todos os portais dos tribunais de Justiça estaduais quanto ao cumprimento das leis que tratam da transparência pública e concluiu que o resultado é frustrante.

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Na análise desses portais observou-se que, via de regra, são disponibilizadas informações processadas e incompletas, em formatos não especificados e com configurações não detalhadas, em disposição questionável, complexa e de difícil acesso. Uma verdadeira afronta ao cidadão, pagador de todas as despesas públicas.

A partir da Constituição de 1988, incrementada pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e, principalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527/2011), determinou-se a todos os órgãos públicos do país que disponibilizassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos TJs, de um modo geral, a coisa não funciona assim.

A transparência pública, muito comentada nos últimos anos, pode ser dividida em duas partes, a ativa e a passiva. A transparência ativa é definida pelas informações prestadas pelo órgão sem que o cidadão as tenha solicitado, não sendo exigido a identificação de quem as acessa. Já na transparência passiva o cidadão solicita a informação, precisando para isso se identificar.

Em alguns dos tribunais, como o de São Paulo, de Minas Gerais e do Distrito Federal, o cidadão precisa se identificar para acessar dados da folha de pagamento que já se encontram publicados, ou seja, é como se ele estivesse solicitando informações. Mas as estranhezas não param aí.

Apesar de expressamente determinado por lei federal, boa parte dos portais desses tribunais não possuem facilidades de navegação, o que faz com que o usuário entre em um labirinto onde encontrar o que se procura é uma tarefa difícil.

Os órgãos públicos também são obrigados a disponibilizar dados brutos para que possam ser baixados e interpretados livremente por softwares e sistemas automatizados, a exemplo do site de fiscalização do Instituto OPS, o ops.net.br que é alimentado por dados brutos fornecidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, resultando na oferta de informações claras e simples de serem acessadas pelo cidadão.

Apenas o Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza um documento chamado “Detalhes dos Formatos utilizados para estruturação da informação”, com instruções para o acesso automatizado.

Grave ainda é a discriminação praticada por vários desses portais às pessoas com necessidades especiais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No entanto, apenas alguns desses portais atendem claramente aos critérios de inclusão social e cidadania.

Este levantamento foi protocolizado no dia 12 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e direcionado ao gabinete do Conselheiro Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro.

As entidades pedem ao órgão que determine a adoção de medidas permanentes por parte de todos os Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros, no sentido de promover melhorias em seus portais de transparente, notadamente quanto à folha de pagamento, para adequação à Lei de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV, da CF-88).

Acesse o levantamento gratuitamente aqui e sinta-se à vontade para compartilhá-lo.

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