Dando continuidade ao trabalho que envolve cidadãos voluntários de todas as regiões do país e até do exterior, o Instituto OPS lança a terceira etapa da Operação Tanque Furado.
O objetivo, além de envolver a sociedade na fiscalização de gastos públicos, é o de encontrar irregularidades praticadas por deputados federais no uso da verba indenizatória para o abastecimento de veículos.
As duas primeiras etapas da operação encontraram quase uma centena de casos em que deputados foram indevidamente ressarcidos com dinheiro público. Para fechar a auditoria dos gastos com combustíveis realizados em 2020, a Operação Tanque Furado 3 vai apurar as notas fiscais de abastecimentos dos meses de novembro e dezembro.
Os dados levantados nesta operação serão juntados aos demais já apurados e o objetivo é exigir a devolução aos cofres públicos dos valores que foram indevidamente utilizados, além de denunciar os casos ao TCU e MPF.
A operação está aberta à participação popular no período de 10 a 17 de janeiro desse ano e o colaborador terá até o dia 20 desse mês para enviar seus resultados.
O Instituto OPS foi indicado pelo Observatório Social de Mato Grosso para concorrer ao International Anti-Corruption Excellence Award, o Ace Award, que anualmente premia pessoas e entidades de todo o mundo que, de alguma forma, combatem a corrupção.
Neste ano de 2020, a categoria Inovação teve dois vencedores, o Instituto OPS e o jornalista libanês Riad Kobaissi, chefe do sindicato investigativo da AlJadeed tv / Líbano. O evento de premiação aconteceu em Tunes, capital da Tunísia, no dia 9 de dezembro, dia do combate à corrupção.
Inicialmente o evento contaria com a presença dos vencedores, mas em decorrência da pandemia do coronavírus a organização achou melhor, por precaução, realizá-la em formato híbrido, com presença no local apenas dos organizadores local.
Assista a parte do evento que revela o vencedor
O Instituto OPS agradece enormemente o Observatório Social de Mato Grosso, em especial a Sra. Elda Valim, presidente da diretoria executiva da entidade que é parceira do nosso instituto e que atua, sem cansaço, no combate à corrupção em Mato Grosso.
O Prêmio
A Rule of Law and Anti-Corruption Centre (ROLACC), criada a partir da Conferência os Estados Integrantes da Terceira Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2009, promove anualmente, sempre no dia 9 de dezembro, o dia internacional do combate à corrupção, o prêmio Ace Award, cujo objetivo é “apoiar e inspirar esforços de combate à corrupção, por meio de conscientização, incentivo e desafio” daqueles que atuam nesta causa, no mundo inteiro.
O Prêmio de Excelência Anticorrupção Sheikh Tamim bin Hamad Al Thani pretende defender a importância de combater a corrupção e incentivar a implementação das medidas cruciais estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio da coleta e difusão de realizações criativas e notáveis de anticorrupção, premiando publicamente e homenageando esforços excepcionais relacionados.
Ao destacar modelos exemplares e promover excelência e criatividade em combate à corrupção, o Prêmio visa servir como incentivo a uma maior motivação e como uma ferramenta para identificar, reconhecer, homenagear e recompensar aqueles que demonstraram visão, liderança, criatividade, entusiasmo o compromisso e dedicação para combater a corrupção, bem como a capacidade de inspirar outros a replicar esforços semelhantes.
No dia 27 de outubro publicamos aqui a façanha de termos rompido a barreira dos R$ 6 milhões em economia proporcionada aos cofres públicos, um valor significativo para uma iniciativa que vive da colaboração de voluntários e que conta apenas com leis federais que garantem o acesso aos dados públicos.
Após atenta leitura ao processo judicial que respondem Beto e Betinho Rosado por uso irregular de verba pública, processo este iniciado após denúncia que a própria OPS fez contra os dois em 2016 no Ministério Público, verificou-se que em julho o ex-deputado quitou sua dívida com a União.
Após aguardar por pouco mais de dez dias do pedido que fez à Câmara dos Deputados, o Instituto OPS recebeu cópia do documento de comprovação da quitação do débito que era de R$ 74.930,33 que, corrigido, passou a R$ 96.567,10, tendo sido quitado em 24/7/2020, conforme documento que pode ser acessado abaixo.
A diferença entre o valor total pago e os R$ 9.530,80 já contabilizados pelo Instituto OPS foi incorporada ao somatório total da economia que a OPS já proporcionou aos cofres públicos, ou seja, R$ 6.154.532,52.
Ressalta-se que os responsáveis pelo sucesso do Instituto OPS são seus voluntários, seguidores e apoiadores.
Com a recente descoberta de que o deputado Beto Rosado (PP-RN) e seu pai, o ex-deputado Betinho Rosado, devolveram aos cofres públicos R$ 58.885,36 e R$ 9.530,80, respectivamente, valores gastos irregularmente de suas verbas indenizatórias, o Instituto OPS rompe a barreira dos R$ 6 milhões de economia proporcionada aos cofres públicos.
Pai e filho, os deputados utilizaram de suas verbas indenizatórias para abastecer veículos de seus escritórios políticos de Mossoró-RN no posto de combustíveis Laser, cujo proprietário é irmão e tio, respectivamente. A prática não é permitida pela Câmara.
Betinho Rosado, o pai, exerceu seu último mandato entre 2011 e 2015, e no período beneficiou o irmão empresário em quase R$80 mil. Já o filho, que caminhava a passos largos para superar a gastança do pai no posto Líder, somente nos dois primeiros anos de seu mandato negociou quase R$ 59 mil com o tio.
Em 2016 a OPS cobrou do parlamentar em exercício, que não se pronunciou. Resolveu, então, fazer o E-mailzaço, recurso tecnológico próprio da OPS que permite aos cidadãos voluntários o envio de uma mesma mensagem ao parlamentar cobrando explicações sobre o caso e a devolução dos recursos aos cofres da Câmara, tendo sido disparadas 420 mensagens. O deputado se manteve indiferente.
A alternativa final encontrada pela OPS foi denunciar pai e filho no Ministério Público Federal, o que ocorreu em 18 de dezembro de 2016 e que acabou se tornando processo na Justiça Federal da 1ª Região, tendo sido os políticos sentenciados à perda dos direitos políticos por 3 anos, além do pagamento do que ainda é devido ao Estado e das custas processuais. O processo ainda cabe recurso.
O Instituto OPS, por meio de seu braço fiscalizatório, OPS, ainda conseguiu fazer retornar aos cofres públicos o valor de R$ 2.599,49 que, somados aos já devolvidos pelos Rosado até o momento, perfaz o total de R$ 71.015,65, resultando assim no total R$ 6.067.496,42 de economia proporcionada aos cofres públicos.
Demais devoluções
Cacá Leão (PP-BA) devolveu R$ 121,14 por ter sido reembolsado indevidamente pela Câmara por valores referentes às multas cobradas pelo atrasado no pagamento de despesas do imóvel onde mantém em funcionamento seu escritório de representação política no estado.
Magda Mofatto (PL-GO) devolveu R$ 66,42 pelo mesmo motivo de Cacá Leão.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) se viu obrigado a devolver o valor de R$ 100 aos cofres públicos depois de ter recebido uma nota fiscal fria referente a uma estadia no Hotel Paraíso do Sono, empresa que já havia sido baixada perante a Receita Federal.
As três devoluções aos cofres da Câmara dos Deputados somam R$ 287,56.
O deputado estadual do Mato Grosso do Sul Evander Vendramini (PP) restituiu aos cofres públicos o valor de R$ 502,55 após ter sido flagrado pagando com verba pública produtos que não permitiam reembolso. Seu chefe de gabinete, Salatiel Nascimento, também teve que devolver R$ 513,48 pelo mesmo motivo. Reparando também os prejuízos causados aos cofres públicos, os deputados Jamilson Name (sem partido) devolveu R$ 20, João Henrique (PL) devolveu R$ 15, Lídio Lopes (Patriota) devolveu R$ 38, Neno Razuk (PTB) R$ 320 e Onevan Matos (PSDB) o valor de R$ 902,90.
As devoluções em Mato Grosso do Sul somam R$ 2.311,93.
Em parceria com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), o Instituto OPS acaba de publicar o relatório Um Retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação referente à região Sudeste, compreendendo os seguintes órgãos: TCE-SP, TCE-RJ, TCE-MG, TCE-ES, TCM-RJ e TCM-SP.
O presente Relatório faz parte do Projeto “Combate a privilégios no setor público”, criado e elaborado em conjunto por essas três entidades de controle social, iniciativa esta que pretende tornar público qual é o sistema remuneratório praticado nos Tribunais de Contas em nosso país, além de discorrermos sobre o grau de transparência encontrado nos portais dessas Cortes.
Já foram publicados os relatórios referentes às regiões sul e centro-oeste e na sequência serão publicados da região norte, em seguida do nordeste e por fim, um específico para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Como parece ser uma lamentável regra, a transparência pública nesses órgãos da região sudeste mais se aproxima a um adereço que ao real cumprimento da lei federal que os obrigam a disponibilizar informações à sociedade, de forma clara e objetiva.
No entanto, a precariedade no trato com a transparência pública não é o único problema encontrado em mais este árduo trabalho.
A título de vantagens indenizatórias, compensatórias e outros nomes, os “penduricalhos” também se fazem presentes nessas cortes de contas, o que na verdade nada mais fazem, na maioria das vezes, do que se travestir de autêntico aumento salarial.
As “cortes de contas”, que deveriam manter a simetria com os tribunais de Justiça, pagam a seus conselheiros gratificações ou vantagens de maneira divergente de como são remunerados desembargadores e membros do MP do estado.
Não bastassem a precariedade da transparência pública e dos pagamentos de penduricalhos, o número de conselheiros afastados por suspeita de corrução aumenta ainda mais o altíssimo custo para manter esses órgãos operantes, pois são obrigados a pagarem integralmente salários de quem não trabalha há anos.
O relatório completo está disponibilizado neste link e é oferecido gratuitamente a quem se interessar.
145 abastecimentos em um dia, 1.250 litros de diesel adquirido em um mesmo cupom fiscal, comida japonesa lançada como gasolina, empresas e pessoas desconhecidas beneficiadas com o dinheiro da verba indenizatória de deputados(as) federais.
Estes são apenas alguns casos encontrados na Operação Tanque Furado 2 lançada no dia 21 de setembro e que pretendeu auditar 963 notas fiscais de abastecimento de veículos de deputados federais pagos com dinheiro público. A primeira etapa foi concluída ontem, 15, e o resultado foi excepcional.
Contando com a participação de voluntários das 27 unidades da federação, e até do exterior, a operação conseguiu auditar praticamente metade das notas selecionadas, o que foi incrível, e que alcançou todas as notas com valores maiores, as mais propensas a conterem irregularidades.
Além disso, o objetivo maior do Instituto OPS é o de incluir o cidadão no controle social, o que foi alcançado com excelência.
As demais notas estão sendo analisadas eletronicamente e até o dia 30 próximo é esperado que toda a verificação já tenha sido concluída e um relatório criado, o que demonstrará com total fidelidade como deputadas e deputados usam o dinheiro do contribuinte para abastecer veículos.
O Instituto OPS agradece aos que participaram dessa etapa e espera contar com todos para futuras operações.
Lançada no dia 21 de setembro, a Operação Tanque Furado 2 pretende auditar 963 notas fiscais de abastecimentos de veículos pagos com dinheiro público da verba indenizatória de deputados federais. Faltando uma semana para a conclusão da primeira etapa, os números já superam os obtidos na primeira edição. São 290 notas fiscais encaminhadas aos cidadãos-auditores até o momento e dessas, 240 já foram auditadas. 43% dessas notas apresentam algum tipo de irregularidade.
O Instituto OPS não acredita que conseguirá auditar todas as notas escolhidas para essa operação, mas o resultado já superou as expectativas. O engajamento social tem se mostrado consistente e novos voluntários, de várias partes do país e de diversos ramos de atuação profissional, engrossam o time que já descobriu até 145 abastecimentos de veículos em um mesmo dia, de um mesmo parlamentar.
A Operação Tanque Furado 2 segue aberta à participação social até o dia 15 próximo, quando todos os dados coletados serão analisados e incluídos no levantamento do ano passado para, por fim, denunciar aos órgãos competentes os estranhos abastecimentos de veículos bancados com dinheiro público.
Na legislatura passada deputados federais gastaram, juntos, quase R$ 73 milhões de reais para abastecer seus carros e de seus secretários. Pago com dinheiro público, a despesa está prevista nas regras internas da Câmara que efetua os pagamentos mediante simples apresentação do cupom ou nota fiscal das despesas.
Alguns deputados da atual legislatura, mesmo durante o período da pandemia do novo coronavírus, continuam gastando 100% do que é disponibilizado por mês, ou seja, R$ 6 mil.
Não há, por parte da Câmara dos Deputados, qualquer controle sobre como os abastecimentos são realizados, ficando a cargo do parlamentar assegurar que todo o combustível foi utilizado para exercer o mandato.
O Instituto OPS realizou a Operação Tanque Furado no ano passado e descobriu abastecimentos de veículos da empresa de um deputados sendo pagos com dinheiro da verba indenizatória. Após ser questionado, o deputado Ronaldo Carletto devolveu à casa quase R$ 18 mil.
Para complementar as informações já coletadas, o Instituto OPS acaba de lançar a Operação Tanque Furado 2 e pretende auditar, com a participação da sociedade, 963 notas fiscais pagas pela Câmara neste ano.
A operação estará aberta ao público entre os dias 20 de setembro e 15 de outubro. A participação popular é gratuita e um vídeo tutorial explica todo o processo.
Desde o início da atual legislatura até a primeira quinzena de setembro de 2020, deputados federais gastaram R$ 21,9 milhões com combustíveis e lubrificantes, valor suficiente para adquirir 5 milhões de litros de gasolina, se considerado o preço médio praticado hoje em Brasília.
Pago pelo contribuinte, o gasto é legal e está previsto nas regras da Câmara que garante a cada parlamentar o valor de R$ 6 mil mensais para arcar com despesas de combustíveis e lubrificantes de seus veículos e de seus secretários.
Com todo este combustível seria possível que cada um dos 518 deputados, que utilizaram este recurso público, viajasse 32 vezes entre Manaus e Porto Alegre.
Para fazer uso da verba o parlamentar precisa apenas apresentar à Câmara a nota ou cupom fiscal dos abastecimentos. Em poucos dias o dinheiro é depositado em conta.
Combustíveis e lubrificantes são apenas duas das várias despesas previstas pelas regras internas da Câmara dos Deputados para cobrir gastos exclusivos de mandato, o que nem sempre ocorre.
A Operação Tanque Furado deflagrada no ano passado pelo Instituto OPS para identificar quem são os reais beneficiários dos abastecimentos pagos com dinheiro do contribuinte, encontrou até mesmo abastecimentos de veículos pertencentes a parentes de deputados.
Um dos casos envolveu o deputado federal Ronaldo Carletto (PP-BA) que foi flagrado bancando despesas de veículos da empresa de sua esposa. Ele admitiu o “equívoco” e acabou devolvendo quase R$ 18 mil aos cofres públicos.
Com o objetivo de levantar informações sobre os abastecimentos deste ano, o Instituto OPS lançará neste dia 20set a Operação Tanque Furado 2, que pretende auditar 906 notas fiscais com a ajuda da sociedade.
As irregularidades, se encontradas, serão juntadas às demais já apuradas na operação anterior e encaminhadas aos deputados para que efetuem a devolução ao erário. A Câmara também será notificada pela entidade.
A operação estará aberta à participação popular. Qualquer cidadão poderá ajudar a auditar as notas, sendo preciso apenas preencher um pequeno formulário. Todas as informações necessárias para realizar o trabalho será enviado por e-mail, além da disponibilização de um tutorial em vídeo e do suporte via Telegram oferecido pelo instituto.
A operação ocorrerá entre os dias 20 de setembro e 15 de outubro e o resultado será divulgado no início de novembro.
Tribunais de contas da região sul do país seguem o mesmo padrão encontrado em outras regiões, quando o assunto é pagamento de penduricalhos. É o que revela o segundo relatório da série “Combate a privilégios no setor público: um retrato dos Tribunais de Contas”.
O trabalho é o resultado da união do Instituto OPS com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) que fizeram um levantamento minucioso sobre como e quanto recebem conselheiros desses tribunais, o que revelou uma infinidade de penduricalhos que saltam aos olhos de qualquer trabalhador brasileiro.
Com nomes diversos, conselheiros e procuradores, em boa medida, recebem valores além de seus subsídios, o que resultam em um autêntico aumento salarial.
Como exemplo, o conselheiro do TCE PR Fernando Augusto Mello Guimarães tem subsídios de desembargador, mas na sequência, só de vantagens transitórias, tem mais R$ 43 mil, que somadas ao abono de permanecia, superam R$ 88 mil reais.
Aplicados os descontos obrigatórios, como o “redutor constitucional”, o valor fica acima dos R$ 67 mil, o que é muito superior ao teto, R$ 39 mil. Não se sabe a que título ele possuiria vantagens transitórias. O detalhe é que não são férias e nem vantagens pessoais.
O que diz a Constituição Federal
As cortes de contas, como são conhecidos os tribunais de contas (TCs) e os ministérios públicos de contas (MPCs), são integrados, respectivamente, por conselheiros e procuradores, que são remunerados por subsídios no mesmo valor que recebem os desembargadores dos tribunais de Justiça, ou seja, R$ 35.462,22.
Os procuradores dos MPCs possuem subsídios que variam nesses estados, mas não podem, também, superar esses valores, que são os mesmos pagos ao Ministério Público Estadual.
A Constituição Federal determina ainda que não é permitido que esses agentes públicos recebam qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Estranhezas em cargos
Gratificações parecem criar estranhos cargos nesses órgãos. É o caso do TC-RS, por exemplo, quando todos os conselheiros recebem gratificações diversas, fazendo parecer existir a figura do Vice do Vice-Presidente, ou o 2º Vice-Presidente, o que até pode fazer sentido em um Tribunal de Justiça, como o do RS, que possui 170 desembargadores, e não em um órgão como o TCE-RS que possui sete membros.
Tem ainda a gratificação de Superintendente de Inspetoria no TCE PR, e as que são pagas a Presidente, Vice e Corregedor, como no TCE SC, contrariando a jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição) do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 6364 (Adi 6364), que suspendeu esses pagamentos no TCE MT.
Ainda no Rio Grande do Sul, o Ministério Público de Contas possui um procurador que exerce a função de Procurador-Geral há mais de uma década, quando a Constituição Federal determina que essa função só possa ser exercida por mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução ou seja, no total, exatos 4 anos.
Obstáculos
O relatório elaborado dessa região pelo Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e IFC, mostra também que o cidadão é constrangido quando deseja receber informações públicas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina solicita, a cada nova pesquisa de remuneração, código de validação demonstrado em imagem na página, e o CPF do solicitante, prática que desincentiva o controle social.
O Tribunal de Contas do Rio Grande de Sul foi mais além e exigiu a cópia do documento de identificação dos dirigentes das três entidades autoras do relatório para prestar as informações solicitadas.
O Tribunal de Contas do Paraná extrapolou todos os prazos legais e só atendeu os pedidos após diversos telefonemas cobrando celeridade no processo. As respostas só foram enviadas à trinca de entidades quase quatro meses depois.
Em todos os órgãos da região sul acionados pelo Instituto OPS e seus parceiros foi percebida a mesma deficiência no cumprimento das leis que regem a transparência pública do país, o que demonstra que esses órgãos cobram, mas não oferecem um bom serviço nesse quesito.
Além disso, os portais de transparência desses órgãos nem sempre explicam esses penduricalhos, deixando o principal interessado, o cidadão, sem a compreensão de como seu dinheiro está sendo investido ali.
