CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA OAB FEDERAL

Enquanto o governo federal se prepara para aportar recursos bilionários aos estados, sem contrapartidas para os mandatários, a título de combate ao novo coronavírus, entes federativos continuam gastando recursos públicos com pagamentos inconstitucionais, a exemplo de Mato Grosso que paga verba indenizatória aos seus Parlamentares no valor individual de R$65 mil reais, a maior do país, sem qualquer exigência de comprovação de gastos.

Como assistir a tudo isso calado?

O prêmio recebido por esses estados será um socorro bilionário, até agora, independentemente da quantidade de casos da doença; consideração em razão da saúde financeira do ente; compromisso de saneamento das contas; impedimento de ampliação de gastos; obrigação de redução de custos, nada!

Vale dizer que esses recursos aumentarão a nossa dívida ainda mais e exigirão mais esforço da população para saldá-la. Enquanto isso, o sistema se mantém e consegue a proeza de sair intacto, ileso, ainda mais obeso, farto de receitas públicas, que não chegam e continuarão não chegando na ponta dos hospitais; na mesa do trabalhador; nas salas de aulas; nos presídios superlotados.

Há seis meses está nas mãos do Presidente da OAB pedido feito por este Instituto OPS, do qual sou diretor-presidente, para que se leve ao STF o debate acerca da constitucionalidade dessas verbas, no estado de Mato Grosso.

Veja o documento protocolado aqui

É que apesar do trabalho feito pela seccional da OAB mato-grossense, que questionou a criação e o pagamento dessas vantagens, o poder judiciário local, à revelia do entendimento do Ministério Público daquele estado, considerou-as constitucionais.

Para dirimir a questão, é preciso levar o assunto ao STF, que é o guardião máximo da Constituição Federal.

Basta uma petição, que poderia até mesmo reproduzir a bem elaborada peça da OAB-MT, evitando-se a popular “reinvenção da roda”. Basta isso, para que o assunto chegue ao órgão competente.

Infelizmente, a população não possui legitimidade para fazer esse pedido chegar ao STF, mas a ORDEM DOS ADVOGADOS a possui.

Por isso, apelamos:

Dr. FELIPE SANTA CRUZ, ajuíze junto ao STF ação direta de inconstitucionalidade! Seu ato será capaz de reconduzir à moralidade os pagamentos feitos aos representantes do Poder Legislativo em Mato Grosso e recobrará a esperança do povo nas instituições.

Baixe a carta aqui

Governador do Rio suspende contratação de App de R$ 10 milhões

No dia seguinte à representação protocolada no TRE-RJ pelo Instituto OPS contra a criação de um aplicativo que forneceria informações a respeito do “combate à pandemia de coronavírus no estado”, o governador Wilson Witzel soltou nota informando que determinou a suspensão do contrato.

O aplicativo custaria R$ 10 milhões do contribuinte e tão logo o Instituto OPS tomou conhecimento, encaminhou representação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do estado pedindo a imediata suspensão do contrato.

Não se sabe se a decisão do governador tenha vindo da iniciativa deste instituto, mas isso é irrelevante. O que importa é que o cidadão deixou de pagar por mais um milionário abuso que seria praticado por quem deveria prezar pelo erário.

A resolução que autorizava a criação do app foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no último dia 27 e pode ser lido na página 9.

Veja a nota enviada pelo governo do Rio ao Instituto OPS.


O governador Wilson Witzel determinou suspender a contratação do aplicativo e de qualquer nova despesa que não seja de caráter essencial. Portanto, nenhum recurso foi desembolsado pela Faperj para a elaboração de qualquer aplicativo.

Para informar a população durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus, o Governo do Estado lançou o serviço de monitoramento online de casos: painel.saude.rj.gov.br. O portal mostra os casos confirmados, além de óbitos por município, faixa etária e gênero dos pacientes.

Além disso, um serviço de central telefônica para atendimento sobre a Covid-19 também foi criado. Pelo número 160, a população poderá, entre outras ações, saber qual é o momento certo de buscar uma unidade de saúde. O serviço tem a capacidade de realizar até 30 mil atendimentos, funcionando 24h por dia.

A partir de hoje (05/04), também será disponibilizado de forma gratuita, o envio de informações via SMS para auxiliar no combate ao novo coronavírus. O governo firmou uma parceria, através do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), junto às operadoras de telefonia móvel.


Instituto OPS aciona TCE-RJ contra App que custará R$ 10 milhões ao governo do Rio de Janeiro

O site O Antagonista publicou matéria sobre a criação de um aplicativo que fornecerá informações a respeito do “combate à pandemia de coronavírus no estado” ao custo de R$ 10 milhões ao contribuinte do estado do Rio de Janeiro.

O Instituto OPS, após descobrir que o estado do Paraná possui um aplicativo similar e que o desenvolvimento de algo parecido custaria uma pequena fração dos R$ 10 milhões, encaminhou a representação à presidente do TCE-RJ, Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN e ao Procurador-Geral Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, pedindo a suspensão do pagamento dos R$ 10 milhões.

A resolução que autorizou a criação do app no Rio de Janeiro foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no último dia 27 e pode ser lido na página 9.

“Só venceremos com transparência”

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências dessa situação no funcionamento das instituições no Brasil, o INSTITUTO OPS, além de outras 84 organizações da sociedade civil, reivindicam transparência e participação das deliberações do Congresso.

Em manifesto, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional, cujas votações estão sendo feitas pelo Sistema de Deliberação Remota.

Para garantir a participação efetiva e a necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, as organizações pedem medidas para o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado para divulgação de seus atos e deliberações.

E requerem que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões;

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Assinam o manifesto as seguintes organizações:

1. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos

2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

4. Aliança Nacional LGBTI+

5. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

6. ANDI – Comunicação e Direitos

7. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

8. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

9. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

10. ARTIGO 19

11. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

12. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

13. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

14. Associação Casa Hacker

15. Associação Cidade Escola Aprendiz

16 – Associação Juízes para a Democracia – AJD

17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

18. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

19. Centro de Convivência É de Lei

20. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

21. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG

22. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo

23. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

24. Coalizão Direitos na Rede

25. Coding Rights

26. Conectas Direitos Humanos

27. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

28. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

29. CONTRAF BRASIL

30. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

31. Dado Capital

32. Delibera Brasil

33. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

34. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

35. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT

36. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

37. Fundação Avina

38. Fundação Cidadania Inteligente

39. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

40. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT

41. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

42. Instituto Beta: Internet & Democracia

43 – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

44. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

45. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

46. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

47. Instituto Igarapé

48. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

49. Instituto Omolara Brasil

50. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

51. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

52. Instituto Soma Brasil

53. Instituto Sou da Paz

54. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

55. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira

56. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém

57. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG

58. Lobby Para Todos

59. #MeRepresenta

60. Movimento Camponês Popular – MCP

61. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

62. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

63. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

64. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

65. Movimento dos Trabalhadores Rurais

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

67. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

68. Observatório da Educação Ambiental – Observare

69. Observatório de Favelas

70. Observatório do Marajó

71. Observatório para qualidade da lei – UFMG

72. Open Knowledge Brasil

73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

74. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

75. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

76. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

77. Rede Justiça Criminal

78. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

79. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

80. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

81. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

82. Terra de Direitos

83. #VoteLGBT

84. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza

Os bons e os maus exemplos do poder público no combate ao coronavírus

Em tempos de teletrabalho, o TCE-GO e o TJ-GO concederam aumento de 36,8% ao auxílio-alimentação de seus servidores. A atitude foi questionada no CNJ pelo Instituto OPS que considera inconstitucional a medida. Leia aqui o Pedido de Providências com Pedido de Cautelar protocolado no último dia 23 no Conselho Nacional de Justiça.

Em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes – que já decretou situação de calamidade pública no estado – publicou no Diário Oficial do estado decreto assinado por ele destinando, de maneira suplementar, R$ 124 milhões ao Poder Judiciário, sendo R$ 31,7 milhões para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores, R$ 55 milhões para melhorias de edificações e R$ 1,7 milhão para inovação tecnológica.

No mesmo decreto serão destinados R$ 360 mil ao Ministério Público estadual destinados à capacitação e aperfeiçoamento profissional e mais R$ 85 mil à manutenção de serviços gerais administrativos.

Mas a benevolência do governador não para por aí e autorizou suplementação orçamentária à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação em R$ 4,5 milhões e à Secretaria de Meio Ambiente em R$ 662 mil.

Bons exemplos

Na via correta (e oposta, portanto, ao TCE-GO e TJ-GO), o TJ-PE adotou várias medidas de austeridade, sendo uma delas a suspensão do auxílio-alimentação dos magistrados durante o período do teletrabalho. Além disso, determinaram o contingenciamento dos investimentos na área da tecnologia da informação, consultoria técnica, materiais de consumo, de almoxarifado, limitação de gastos com combustível em 50%, suspensão da concessão de passagens aéreas, dentre outros.

Quem também contribuirá para a redução das dificuldades que a sociedade enfrentará nos próximos dias – e meses – é a Câmara Municipal de Cuiabá que renunciará R$ 2 milhões de seu orçamento para o combate ao coronavírus. Durante reunião do Colégio de Líderes realizado no último dia 23, decidiu-se que o recurso deverá ser destinado à compra de insumos básicos para as unidades de saúde da Capital, tais como máscaras, luvas, álcool gel, entre outras coisas.

O Tribunal de Contas de Rondônia devolverá ao estado o valor de R$ 10 milhões relativo ao superávit financeiro obtido no exercício anterior para que seja utilizado na aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia, nos municípios.

Quem segue a mesma racional linha é o Tribunal de Contas do Paraná que destinará ao governo de seu estado o valor de R$ 15 milhões oriundo de aplicações de multas, devolução de valores por gestores condenados em processos, dentre outros.

#cotãocontracorona

O Instituto OPS lançou no último dia 22 a campanha #cotãocontracorona para que parlamentares do Congresso Nacional doem ao menos 75% da verba indenizatória (cotão) a que têm direito, ao Ministério da Saúde, para a finalidade de aquisição de ventiladores pulmonares; contratação, reforma e ampliação de leitos hospitalares; pesquisa para erradicação do COVID-19 e aquisição de testes de detecção do novo coronavírus, neste caso para a Unidade Orçamentária 36201, Unidade Gestora, 254420, Fiocruz.

Instituto OPS exige menos Netflix e maior atuação de órgãos públicos do DF contra o coronavírus

#OPINIÃO

“Alegria de pobre dura pouco”. Este é um dito popular que posso tranquilamente usar aqui.

Foi com extrema alegria que vi na imprensa a notícia de que o MPC-DF havia protocolado duas representações, uma para que fosse constituído grupo focado nas ações governamentais para o combate ao novo coronavírus, e outra, para ser fiscalizada uma contratação emergencial milionária de 70 milhões (sem licitação). Afinal, a população quer acompanhar o bom uso do dinheiro público nesse momento.

A alegria, contudo, durou pouco. Tentei contatos com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) e do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) para interagir e saber quais são os números dos processos, até descobrir que ambos se encontravam em ponto facultativo.

Ué… mas não era teletrabalho?

Explico. Existem modalidades que poderiam ser adotadas neste momento, o teletrabalho e o ponto facultativo. Enquanto no teletrabalho o serviço é feito à distância, o ponto facultativo é exatamente o que o próprio nome sugere, dá a opção ao servidor de trabalhar ou não.

E, para minha surpresa, o TCDF e a CLDF acabaram por optar pela pior das opções: ponto facultativo, ou seja, trabalha quem quer. Isso significa, para muitos, chinelo, bermuda e Netflix.

Ainda assim, como todo bom brasileiro que “não desiste nunca”, enviei o e-mail abaixo, no dia 20, para a ouvidoria do TC-DF na esperança de obter resposta. Quem sabe não teria alguém com a consciência em dia e que tenha optado por trabalhar?

Em matéria publicada no site do MPC-DF (que está mais fora do ar que funcionando) e também no Facebook deste TC, vi que duas representações de grande importância à sociedade foram protocoladas, que são 6/2020 e 7/2020. Gostaria de obter os números de seus processos para que possamos acompanhar.

No mesmo dia enviei outro e-mail (abaixo), dessa vez endereçado também à Câmara Legislativa (CLDF), com o objetivo de diminuir gastos públicos que, no momento atual, perdem sua função devido ao ponto facultativo. Advinha?! A resposta foi um ensurdecedor silêncio.

Senhores Parlamentares, Senhores Conselheiros,
O mundo vive em pandemia; o Brasil e o DF, também!

A iniciativa privada está sendo chamada a suportar o preço do caos. Nada mais justo que o setor público diminua seus gastos, já que trabalhando ou não, seus salários estão garantidos.

Por isso, pedimos e torcemos para que se inicie, a partir de vocês, uma mudança profunda que ajudará a todos deste imenso país:

1) estabelecer o valor do auxílio alimentação, nessas Casas, no mesmo valor pago pelo Executivo, e, apenas, a quem recebe até 2 salários mínimos, nessas Casas;

2) eliminar pela metade, ao menos, os gastos com chefias e gratificações;

3) eliminar o pagamento de indenizações, auxílios e outros, que não se justificam nos dias de hoje, nesse momento de caos.

A sociedade aguarda a contribuição dessas Casas em prol da sociedade brasiliense; pede solidariedade e desde já parabeniza Vossas Excelências, caso haja o pronto atendimento deste pleito.

Hoje, dia 23, reiterei meus pedidos na esperança de que algum “teletrabalhador” surja entre os que optaram pelo ponto facultativo e responda algo, e mais, que medidas sejam tomadas.

O momento é de união e doação de todos. Muitas empresas e comércios fecharão as portas, trabalhadores perderão seus empregos e a fome baterá na porta dos menos favorecidos. Abrir mão do que é dispensável é o mínimo que se espera do setor público que, trabalhando ou não (teletrabalho), tem garantidos seus salários.

Diante de tanto silêncio, pergunto:

  • será que os contratos feitos com dispensa de licitação estão sendo fiscalizados pelos órgãos de controle?
  • tem alguém para fiscalizar o funcionamento dos hospitais do DF?
  • quem vai agir no controle quando o sistema colapsar?
  • quem vai acionar a Secretaria de Saúde para tomar providências quanto ao desabastecimento de medicamentos e insumos que infelizmente pode acontecer?

Instituto OPS realiza E-mailzaço para evitar gastos de R$ 5,5 milhões ao ano

O projeto de Lei Nº 15/2020 – apelidado de PL dos Marajás – prevê o pagamento de verba indenizatória aos conselheiros do TCE Mato Grosso e aos procuradores do MPC-MT no valor de R$ 35 mil, o que na prática DOBRA seus salários. O presidente da corte poderá receber ainda mais, graças a uma “indenização” de 50% sobre o salário.

O projeto foi proposto pelo próprio TCE e já se encontra na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e já sofre grande pressão por parte da sociedade. O #InstitutoOPS, através de seu braço fiscalizatório – a O.P.S. – Operação Política Supervisionada – convoca você a participar do E-mailzaço com objetivo de exigir que os deptuados votem contra.

Atualização

No dia 21 de maio de 2020, o STF derruba “Lei dos Marajás”

No dia 4 de março, menos de 2 meses de apresentada, o PL dos Marajás foi aprovado na ALMT.

Até o dia 1º de março, mais de 11 mil e-mails já haviam sido disparados. Leia mais…

Saiba mais:
https://institutoops.org.br/e-mailzaco/

Operação Advogado do Diabo

Utilizando dinheiro público da verba indenizatória, deputados e senadores recorrem a consultores externos para realizar trabalhos que poderiam ser executados por servidores concursados das duas casas. Apesar de estranha, a despesa é legal.

Na Câmara, assim como no Senado, os parlamentares podem usar até 100% do dinheiro mensal destinado à verba indenizatória para contratar escritórios de advocacia que realizam consultorias jurídicas, muitas vezes para adequar à legalidade, projetos de lei.

No entanto, não por acaso, os mesmos políticos que contratam esses profissionais são representados na Justiça por seus consultores, o que acende uma luz amarela aos olhos da Constituição Federal que determina o uso impessoal do dinheiro público.

O Instituto OPS iniciou a Operação Advogado do Diabo que fará uma lista de nomes dos parlamentares que adotam esse modus operandi e a entregará ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas para que se determinem a legalidade ou não das contratações.

A Operação Advogado do Diabo conta com colaboradores voluntários que farão o levantamento. Para participar, assista.

Atualização
29 deputados federais foram denunciados no TCU e no Ministério Público Federal, onde corre em sigilo. O valor total pago por esses deputados para serviços de consultoria cujos advogados são seus patronos na Justiça é de R$ 3.853.665,00.

Deputados mais perdulários de 2019

Uma série de 5 vídeos mostra o TOP 5 dos gastadores das cinco maiores despesas pagas com a verba indenizatória dos deputados em 2019. No levantamento, que considera o período entre 1º de fevereiro de 2019 até 17 de dezembro do mesmo ano, deputados gastaram R$ 163,3 milhões, dinheiro público utilizado sem qualquer tomada de preços e, muito menos, licitação.

Assista aos vídeos da série:

Top 5 – Passagens aéreas

Top 5 – Divulgação da Atividade Parlamentar

Top 5 – Locação ou fretamento de veículos automotores

Top 5 – Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar

Top 5 – Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos

Veja o ranking em números

RANKING POR TIPO DE DESPESA
RNKPARTIDOACUMULADO
 EMISSÃO BILHETE AÉREO      38.722.562,27
 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.      37.604.233,38
 LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES      22.094.123,07
 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR      19.401.018,44
 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.      16.765.633,59
 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.      14.186.038,66
 TELEFONIA        3.934.238,65
 PASSAGENS AÉREAS        3.230.977,37
 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.        1.581.838,28
10º SERVIÇOS POSTAIS        1.546.403,54
11º LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE AERONAVES        1.256.463,00
12º SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.            896.516,79
13º SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO            811.030,76
14º FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR            792.914,94
15º ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES            248.828,76
16º PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS            117.979,70
17º LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES              98.450,00
18º PARTICIPAÇÃO EM CURSO, PALESTRA OU EVENTO SIMILAR              87.015,57

Operação Pega Safado volta a atacar

Provocada pela Operação Política Supervisionada (OPS) em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de publicar Acórdão recomendando a diminuição dos gastos com a cota parlamentar, popularmente conhecida como verba indenizatória, além de sugerir alteração de regras para melhor controle de gastos.

Atuando ainda como “Operação Pega Safado”, a OPS, hoje braço fiscalizatório do Instituto OPS, entregou ao TCU em 2013 um documento que chamou de “Dossiê” contendo uma série de supostas irregularidades encontradas no uso da verba indenizatória.

Vídeo com esse conteúdo no final da matéria

O caso foi noticiado pela grande mídia, o que ficou conhecido como “farra do cotão”. No ano seguinte a OPS entregou o “Dossiê Dois” com mais duas dezenas de casos similares, o que fez a corte de contas novamente questionar os membros envolvidos do Congresso Nacional.

Presidente da Câmara à época, Henrique Eduardo Alves determinou que a locação de veículos com dinheiro do cotão tivesse um limite mensal de gastos, o que causou uma economia superior a R$ 4 milhões em um ano.

No entanto, assim que recebeu as denúncias para que fossem apuradas pela casa, uma a uma, apenas mandou arquivá-las sem qualquer investigação realizada. O Senado nem mesmo respondeu ao TCU.

No Acórdão, assinado em 20 de dezembro de 2019, o TCU admite ser impossível determinar se irregularidades são cometidas por deputados e senadores ao utilizarem a verba indenizatória, ainda que haja fortes indícios, devido à ineficiência das casas, e explica:

A realidade é que existem indícios de utilizações irregulares, equivocadas ou ineficientes dos recursos disponibilizados, e que os meios atuais de controle e fiscalização não estão sendo eficientes para mitigar o eventual abuso ou mau uso das verbas por parte de determinados parlamentares.”

O TCU grifa ainda a precariedade na publicidade da prestação de contas em seus portais, além dos valores exorbitantes disponíveis aos parlamentares, principalmente para locação de veículos e aquisição de combustíveis.

De acordo com o tribunal:

O montante mensal para locação ou fretamento de veículos automotores, R$ 12.713,00, por exemplo, parece elevado o suficiente, que, não fosse expressa vedação, possibilita a própria aquisição de veículos pelos beneficiários. Não há qualquer avaliação da razoabilidade deste valor.

Em relação à divulgação da atividade parlamentar, o maior gasto indenizatório por anos seguidos nas duas casas, o tribunal estranha o fato de, mesmo havendo disponível gráficas próprias a serviço dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda assim parlamentares recorrem abundantemente a empresas privadas que não possuem qualquer “filtro” que impeça a produção de material de cunho político-eleitoral, o que é expressamente vedado constitucionalmente.

Assim, sejam quais forem os serviços ressarcidos, na prática, não há qualquer prova real e efetiva de que todos os produtos guardam estrita coerência com a atividade parlamentar, strictu sensu (trad. sentido amplo)” – destaca o Acórdão.

Outro serviço que consome um bom percentual da verba indenizatória é a contratação de consultorias e assessorias técnicas. Apenas em 2019 deputados gastaram juntos R$ 16,8 milhões com essa rubrica e na legislatura passada (fev de 2015 a jan de 2019), o contribuinte arcou com R$ 86,7 milhões.

Tudo isso ocorre mesmo a Câmara possuindo 37 servidores concursados que trabalham como consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira, além de 193 consultores legislativos, e ainda, quadro de até 25 assessores que cada gabinete por ter. No Senado a estrutura de consultoria é ainda maior, motivo pelo qual o Acórdão sugere a extinção da rubrica nas duas casas.

Além de sugerir extinção de rubricas e imposição de limites de gastos, o TCU listou 16 empresas, constantes nos dois dossiês por prestarem serviços suspeitos aos deputados e senadores citados, para que sejam noticiadas à Receita Federal para adoção de medidas que entender cabíveis.

Na legislatura passada a Câmara gastou R$ 907,4 milhões com a cota parlamentar e o Senado, no mesmo período, R$ 102,5 milhões. Isso é o mesmo que dizer que mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público foi gasto sem qualquer respeito à Lei de Licitações ou outro dispositivo legal que permite o uso racional, legal, moral e econômico do dinheiro público.