Os bons e os maus exemplos do poder público no combate ao coronavírus

Em tempos de teletrabalho, o TCE-GO e o TJ-GO concederam aumento de 36,8% ao auxílio-alimentação de seus servidores. A atitude foi questionada no CNJ pelo Instituto OPS que considera inconstitucional a medida. Leia aqui o Pedido de Providências com Pedido de Cautelar protocolado no último dia 23 no Conselho Nacional de Justiça.

Em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes – que já decretou situação de calamidade pública no estado – publicou no Diário Oficial do estado decreto assinado por ele destinando, de maneira suplementar, R$ 124 milhões ao Poder Judiciário, sendo R$ 31,7 milhões para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores, R$ 55 milhões para melhorias de edificações e R$ 1,7 milhão para inovação tecnológica.

No mesmo decreto serão destinados R$ 360 mil ao Ministério Público estadual destinados à capacitação e aperfeiçoamento profissional e mais R$ 85 mil à manutenção de serviços gerais administrativos.

Mas a benevolência do governador não para por aí e autorizou suplementação orçamentária à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação em R$ 4,5 milhões e à Secretaria de Meio Ambiente em R$ 662 mil.

Bons exemplos

Na via correta (e oposta, portanto, ao TCE-GO e TJ-GO), o TJ-PE adotou várias medidas de austeridade, sendo uma delas a suspensão do auxílio-alimentação dos magistrados durante o período do teletrabalho. Além disso, determinaram o contingenciamento dos investimentos na área da tecnologia da informação, consultoria técnica, materiais de consumo, de almoxarifado, limitação de gastos com combustível em 50%, suspensão da concessão de passagens aéreas, dentre outros.

Quem também contribuirá para a redução das dificuldades que a sociedade enfrentará nos próximos dias – e meses – é a Câmara Municipal de Cuiabá que renunciará R$ 2 milhões de seu orçamento para o combate ao coronavírus. Durante reunião do Colégio de Líderes realizado no último dia 23, decidiu-se que o recurso deverá ser destinado à compra de insumos básicos para as unidades de saúde da Capital, tais como máscaras, luvas, álcool gel, entre outras coisas.

O Tribunal de Contas de Rondônia devolverá ao estado o valor de R$ 10 milhões relativo ao superávit financeiro obtido no exercício anterior para que seja utilizado na aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia, nos municípios.

Quem segue a mesma racional linha é o Tribunal de Contas do Paraná que destinará ao governo de seu estado o valor de R$ 15 milhões oriundo de aplicações de multas, devolução de valores por gestores condenados em processos, dentre outros.

#cotãocontracorona

O Instituto OPS lançou no último dia 22 a campanha #cotãocontracorona para que parlamentares do Congresso Nacional doem ao menos 75% da verba indenizatória (cotão) a que têm direito, ao Ministério da Saúde, para a finalidade de aquisição de ventiladores pulmonares; contratação, reforma e ampliação de leitos hospitalares; pesquisa para erradicação do COVID-19 e aquisição de testes de detecção do novo coronavírus, neste caso para a Unidade Orçamentária 36201, Unidade Gestora, 254420, Fiocruz.

Instituto OPS exige menos Netflix e maior atuação de órgãos públicos do DF contra o coronavírus

#OPINIÃO

“Alegria de pobre dura pouco”. Este é um dito popular que posso tranquilamente usar aqui.

Foi com extrema alegria que vi na imprensa a notícia de que o MPC-DF havia protocolado duas representações, uma para que fosse constituído grupo focado nas ações governamentais para o combate ao novo coronavírus, e outra, para ser fiscalizada uma contratação emergencial milionária de 70 milhões (sem licitação). Afinal, a população quer acompanhar o bom uso do dinheiro público nesse momento.

A alegria, contudo, durou pouco. Tentei contatos com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) e do Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) para interagir e saber quais são os números dos processos, até descobrir que ambos se encontravam em ponto facultativo.

Ué… mas não era teletrabalho?

Explico. Existem modalidades que poderiam ser adotadas neste momento, o teletrabalho e o ponto facultativo. Enquanto no teletrabalho o serviço é feito à distância, o ponto facultativo é exatamente o que o próprio nome sugere, dá a opção ao servidor de trabalhar ou não.

E, para minha surpresa, o TCDF e a CLDF acabaram por optar pela pior das opções: ponto facultativo, ou seja, trabalha quem quer. Isso significa, para muitos, chinelo, bermuda e Netflix.

Ainda assim, como todo bom brasileiro que “não desiste nunca”, enviei o e-mail abaixo, no dia 20, para a ouvidoria do TC-DF na esperança de obter resposta. Quem sabe não teria alguém com a consciência em dia e que tenha optado por trabalhar?

Em matéria publicada no site do MPC-DF (que está mais fora do ar que funcionando) e também no Facebook deste TC, vi que duas representações de grande importância à sociedade foram protocoladas, que são 6/2020 e 7/2020. Gostaria de obter os números de seus processos para que possamos acompanhar.

No mesmo dia enviei outro e-mail (abaixo), dessa vez endereçado também à Câmara Legislativa (CLDF), com o objetivo de diminuir gastos públicos que, no momento atual, perdem sua função devido ao ponto facultativo. Advinha?! A resposta foi um ensurdecedor silêncio.

Senhores Parlamentares, Senhores Conselheiros,
O mundo vive em pandemia; o Brasil e o DF, também!

A iniciativa privada está sendo chamada a suportar o preço do caos. Nada mais justo que o setor público diminua seus gastos, já que trabalhando ou não, seus salários estão garantidos.

Por isso, pedimos e torcemos para que se inicie, a partir de vocês, uma mudança profunda que ajudará a todos deste imenso país:

1) estabelecer o valor do auxílio alimentação, nessas Casas, no mesmo valor pago pelo Executivo, e, apenas, a quem recebe até 2 salários mínimos, nessas Casas;

2) eliminar pela metade, ao menos, os gastos com chefias e gratificações;

3) eliminar o pagamento de indenizações, auxílios e outros, que não se justificam nos dias de hoje, nesse momento de caos.

A sociedade aguarda a contribuição dessas Casas em prol da sociedade brasiliense; pede solidariedade e desde já parabeniza Vossas Excelências, caso haja o pronto atendimento deste pleito.

Hoje, dia 23, reiterei meus pedidos na esperança de que algum “teletrabalhador” surja entre os que optaram pelo ponto facultativo e responda algo, e mais, que medidas sejam tomadas.

O momento é de união e doação de todos. Muitas empresas e comércios fecharão as portas, trabalhadores perderão seus empregos e a fome baterá na porta dos menos favorecidos. Abrir mão do que é dispensável é o mínimo que se espera do setor público que, trabalhando ou não (teletrabalho), tem garantidos seus salários.

Diante de tanto silêncio, pergunto:

  • será que os contratos feitos com dispensa de licitação estão sendo fiscalizados pelos órgãos de controle?
  • tem alguém para fiscalizar o funcionamento dos hospitais do DF?
  • quem vai agir no controle quando o sistema colapsar?
  • quem vai acionar a Secretaria de Saúde para tomar providências quanto ao desabastecimento de medicamentos e insumos que infelizmente pode acontecer?

Instituto OPS realiza E-mailzaço para evitar gastos de R$ 5,5 milhões ao ano

O projeto de Lei Nº 15/2020 – apelidado de PL dos Marajás – prevê o pagamento de verba indenizatória aos conselheiros do TCE Mato Grosso e aos procuradores do MPC-MT no valor de R$ 35 mil, o que na prática DOBRA seus salários. O presidente da corte poderá receber ainda mais, graças a uma “indenização” de 50% sobre o salário.

O projeto foi proposto pelo próprio TCE e já se encontra na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e já sofre grande pressão por parte da sociedade. O #InstitutoOPS, através de seu braço fiscalizatório – a O.P.S. – Operação Política Supervisionada – convoca você a participar do E-mailzaço com objetivo de exigir que os deptuados votem contra.

Atualização

No dia 21 de maio de 2020, o STF derruba “Lei dos Marajás”

No dia 4 de março, menos de 2 meses de apresentada, o PL dos Marajás foi aprovado na ALMT.

Até o dia 1º de março, mais de 11 mil e-mails já haviam sido disparados. Leia mais…

Saiba mais:
https://institutoops.org.br/e-mailzaco/

Operação Advogado do Diabo

Utilizando dinheiro público da verba indenizatória, deputados e senadores recorrem a consultores externos para realizar trabalhos que poderiam ser executados por servidores concursados das duas casas. Apesar de estranha, a despesa é legal.

Na Câmara, assim como no Senado, os parlamentares podem usar até 100% do dinheiro mensal destinado à verba indenizatória para contratar escritórios de advocacia que realizam consultorias jurídicas, muitas vezes para adequar à legalidade, projetos de lei.

No entanto, não por acaso, os mesmos políticos que contratam esses profissionais são representados na Justiça por seus consultores, o que acende uma luz amarela aos olhos da Constituição Federal que determina o uso impessoal do dinheiro público.

O Instituto OPS iniciou a Operação Advogado do Diabo que fará uma lista de nomes dos parlamentares que adotam esse modus operandi e a entregará ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas para que se determinem a legalidade ou não das contratações.

A Operação Advogado do Diabo conta com colaboradores voluntários que farão o levantamento. Para participar, assista.

Atualização
29 deputados federais foram denunciados no TCU e no Ministério Público Federal, onde corre em sigilo. O valor total pago por esses deputados para serviços de consultoria cujos advogados são seus patronos na Justiça é de R$ 3.853.665,00.

Deputados mais perdulários de 2019

Uma série de 5 vídeos mostra o TOP 5 dos gastadores das cinco maiores despesas pagas com a verba indenizatória dos deputados em 2019. No levantamento, que considera o período entre 1º de fevereiro de 2019 até 17 de dezembro do mesmo ano, deputados gastaram R$ 163,3 milhões, dinheiro público utilizado sem qualquer tomada de preços e, muito menos, licitação.

Assista aos vídeos da série:

Top 5 – Passagens aéreas

Top 5 – Divulgação da Atividade Parlamentar

Top 5 – Locação ou fretamento de veículos automotores

Top 5 – Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar

Top 5 – Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos

Veja o ranking em números

RANKING POR TIPO DE DESPESA
RNKPARTIDOACUMULADO
 EMISSÃO BILHETE AÉREO      38.722.562,27
 DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.      37.604.233,38
 LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES      22.094.123,07
 MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR      19.401.018,44
 CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.      16.765.633,59
 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.      14.186.038,66
 TELEFONIA        3.934.238,65
 PASSAGENS AÉREAS        3.230.977,37
 HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.        1.581.838,28
10º SERVIÇOS POSTAIS        1.546.403,54
11º LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE AERONAVES        1.256.463,00
12º SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.            896.516,79
13º SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO            811.030,76
14º FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR            792.914,94
15º ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES            248.828,76
16º PASSAGENS TERRESTRES, MARÍTIMAS OU FLUVIAIS            117.979,70
17º LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES              98.450,00
18º PARTICIPAÇÃO EM CURSO, PALESTRA OU EVENTO SIMILAR              87.015,57

Operação Pega Safado volta a atacar

Provocada pela Operação Política Supervisionada (OPS) em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de publicar Acórdão recomendando a diminuição dos gastos com a cota parlamentar, popularmente conhecida como verba indenizatória, além de sugerir alteração de regras para melhor controle de gastos.

Atuando ainda como “Operação Pega Safado”, a OPS, hoje braço fiscalizatório do Instituto OPS, entregou ao TCU em 2013 um documento que chamou de “Dossiê” contendo uma série de supostas irregularidades encontradas no uso da verba indenizatória.

Vídeo com esse conteúdo no final da matéria

O caso foi noticiado pela grande mídia, o que ficou conhecido como “farra do cotão”. No ano seguinte a OPS entregou o “Dossiê Dois” com mais duas dezenas de casos similares, o que fez a corte de contas novamente questionar os membros envolvidos do Congresso Nacional.

Presidente da Câmara à época, Henrique Eduardo Alves determinou que a locação de veículos com dinheiro do cotão tivesse um limite mensal de gastos, o que causou uma economia superior a R$ 4 milhões em um ano.

No entanto, assim que recebeu as denúncias para que fossem apuradas pela casa, uma a uma, apenas mandou arquivá-las sem qualquer investigação realizada. O Senado nem mesmo respondeu ao TCU.

No Acórdão, assinado em 20 de dezembro de 2019, o TCU admite ser impossível determinar se irregularidades são cometidas por deputados e senadores ao utilizarem a verba indenizatória, ainda que haja fortes indícios, devido à ineficiência das casas, e explica:

A realidade é que existem indícios de utilizações irregulares, equivocadas ou ineficientes dos recursos disponibilizados, e que os meios atuais de controle e fiscalização não estão sendo eficientes para mitigar o eventual abuso ou mau uso das verbas por parte de determinados parlamentares.”

O TCU grifa ainda a precariedade na publicidade da prestação de contas em seus portais, além dos valores exorbitantes disponíveis aos parlamentares, principalmente para locação de veículos e aquisição de combustíveis.

De acordo com o tribunal:

O montante mensal para locação ou fretamento de veículos automotores, R$ 12.713,00, por exemplo, parece elevado o suficiente, que, não fosse expressa vedação, possibilita a própria aquisição de veículos pelos beneficiários. Não há qualquer avaliação da razoabilidade deste valor.

Em relação à divulgação da atividade parlamentar, o maior gasto indenizatório por anos seguidos nas duas casas, o tribunal estranha o fato de, mesmo havendo disponível gráficas próprias a serviço dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda assim parlamentares recorrem abundantemente a empresas privadas que não possuem qualquer “filtro” que impeça a produção de material de cunho político-eleitoral, o que é expressamente vedado constitucionalmente.

Assim, sejam quais forem os serviços ressarcidos, na prática, não há qualquer prova real e efetiva de que todos os produtos guardam estrita coerência com a atividade parlamentar, strictu sensu (trad. sentido amplo)” – destaca o Acórdão.

Outro serviço que consome um bom percentual da verba indenizatória é a contratação de consultorias e assessorias técnicas. Apenas em 2019 deputados gastaram juntos R$ 16,8 milhões com essa rubrica e na legislatura passada (fev de 2015 a jan de 2019), o contribuinte arcou com R$ 86,7 milhões.

Tudo isso ocorre mesmo a Câmara possuindo 37 servidores concursados que trabalham como consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira, além de 193 consultores legislativos, e ainda, quadro de até 25 assessores que cada gabinete por ter. No Senado a estrutura de consultoria é ainda maior, motivo pelo qual o Acórdão sugere a extinção da rubrica nas duas casas.

Além de sugerir extinção de rubricas e imposição de limites de gastos, o TCU listou 16 empresas, constantes nos dois dossiês por prestarem serviços suspeitos aos deputados e senadores citados, para que sejam noticiadas à Receita Federal para adoção de medidas que entender cabíveis.

Na legislatura passada a Câmara gastou R$ 907,4 milhões com a cota parlamentar e o Senado, no mesmo período, R$ 102,5 milhões. Isso é o mesmo que dizer que mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público foi gasto sem qualquer respeito à Lei de Licitações ou outro dispositivo legal que permite o uso racional, legal, moral e econômico do dinheiro público.

250 mil jornais, 10 mil livros, tudo é pago com a verba indenizatória

Para divulgar o mandato, o deputado Raimundo Costa (PL-BA) usou R$ 105,9 mil de sua verba indenizatória, dinheiro público disponível para o custeio de despesas exclusivas de mandato, para confeccionar 250 mil jornais que, de acordo com sua assessoria, possui 16 páginas. A quantidade equivale à tiragem de três dias do jornal Folha de São Paulo, um dos maiores do país.

O Instituto OPS tentou obter uma cópia digital do jornal, mas até o momento do fechamento desta matéria, a promessa feita pelo gabinete de enviar o arquivo em PDF por e-mail não foi cumprida.

Ainda, de acordo com a assessoria parlamentar, a distribuição dos jornais foi feita por funcionários do gabinete que trabalham no estado que usaram seus veículos para fazer todo o transporte até os pontos de distribuição, 97 colônias de pescadores espalhadas pelo estado baiano.

Em todo o estado da Bahia, de acordo com a Superintendência Federal da Pesca e da Aquicultura da Bahia, estão cadastrados 130 mil pescadores. Estudo feito pela UFBA, em 2006, mostra que cerca de 73% dos pescadores artesanais não possuíam o ensino fundamental completo e 12% se declararam analfabetos.

Eleito com quase 39 mil votos, Raimundo Costa foi presidente da Federação dos Pescadores do estado da Bahia e vereador de Valença, cidade distante 123Km de Salvador.

Clique aqui para ver a nota que ainda recebeu glosa de R$ 4.011,00

Outro deputado que não poupa dinheiro alheio para divulgar o mandato é Gonzaga Patriota (PSB-PE). Em abril, o parlamentar mandou confeccionar mais um de seus livros e, desta vez, sobre o projeto que alterou regras da Previdência.

O livro “Reforma da Previdência Social, Não” deveria ser composto por 480 páginas, conforme descrito na nota fiscal, no entanto possui apenas 396. A tiragem é de um best-seller. São 10 exemplares, quatro vezes mais que a média brasileira de exemplares confeccionados.

A gráfica escolhida fica em Brasília, mas a distribuição é feita em Pernambuco, distante 2 mil quilômetros. O deputado explicou que usa parte da cota que a Câmara disponibiliza para envio de correspondências, para enviar os livros.

Em qualquer dos casos há irregularidades. Deputados, assim como senadores, podem utilizar de suas verbas para custear despesas de mandato, inclusive divulgação.

O Instituto OPS apenas questiona os critérios que são utilizados pelos deputados para que tenham acesso a este farto dinheiro público, uma vez que percebe-se que nem sempre os princípios da administração pública são respeitados.

Eleito em RN, deputado usa verba pública para viajar a São Paulo

Fábio Faria (PSD), eleito para o quarto mandato seguido na Câmara dos Deputados pelo estado do Rio Grande do Norte, usou mais de R$ 70 mil de verba pública em 2019 para fazer viagens a São Paulo, local onde reside sua esposa Patrícia Abravanel, filha de Sílvio Santos.

O dinheiro utilizado é o da verba indenizatória, recurso público disponível aos deputados e destinado exclusivamente para o custeio de mandato. O valor mensal depende do estado que o deputado representa, partindo de R$ 30,7 mil para os eleitos pelo DF até R$ 45,6 mil aos eleitos por Roraima.

De acordo com regras da Câmara dos Deputados, o parlamentar pode viajar às custas do dinheiro público para qualquer parte do país e até do mundo, desde que exclusivamente para o exercício do mandato. O mais comum é que as viagens ocorrem mais vezes para o estado onde o político foi eleito.

Fábio Faria tem disponível dessa verba por mês R$ 42,7 mil e já acumulou em 2019, gastos de R$ 293 mil até o momento e desses, quase R$ 94 mil foram com passagens aéreas e R$ 76,9 mil com material de divulgação parlamentar.

Questionado sobre o motivo de voar no ano quase 100 trechos envolvendo o estado de São Paulo e apenas 6 vezes para Natal, a assessoria do deputado respondeu:

Todas as semanas, o deputado Fábio Faria está presente em Brasília e o seu trabalho é em benefício do Rio Grande do Norte, focado em levar recursos e ações para os municípios e para o Estado. Nos últimos dois anos, foi o parlamentar que mais conseguiu recursos para o RN. Somente em 2019, destinou R$ 49,3 milhões em emendas para mais de 50 municípios e presta contas, diariamente, através da mídia e das redes sociais, onde tem forte interação com a população. De acordo com a Diretoria Geral da Casa, os deslocamentos do parlamentar entre seu domicílio e a Câmara dos Deputados cumprem integralmente com as normas pertinentes. É de conhecimento público que Fábio Faria tem residência em Natal e em São Paulo, onde vivem sua esposa e os três filhos pequenos. Esse fato não interfere na sua atuação política, já que mantém contato frequente com prefeitos e lideranças e está presente no Estado em compromissos pontuais.
Assessoria de Comunicação
Dep. Fábio Faria.

O Instituto OPS abriu uma representação junto ao Ministério Público para que apure o caso.

O desrespeito às leis por parte da ALMT



Dinheiro público utilizado sem qualquer prestação de contas à sociedade. Isso pode parecer uma verdade de 30 ou 40 anos atrás, mas não é. No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso é exemplo de gestão avessa à transparência pública, fundamental recurso para se combater a corrupção.

Para tentar minimizar essa indecência institucionalizada, o Instituto OPS defendeu junto à OAB federal e ao MPF a necessidade de ser ajuizada Ação perante o STF, questionando a constitucionalidade da verba indenizatória (VI), que é paga a parlamentares, em MT, no incrível valor de R$65 mil reais mensais.

Na Representação, o Instituto OPS lembra que o STF já decidiu que “As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso” – (MS 28178).

No entanto, em Mato Grosso é tudo bem diferente. Não há Transparência Ativa, ou seja, as informações não estão disponíveis ao cidadão no portal de transparência. Além disso, não existe nem mesmo prestação de contas e tudo foi autorizado pelo TCE-MT, órgão que deveria prezar pela transparência pública, que liberou aos deputados e a mais sete categorias da ALMT a gastarem o dinheiro público sem a necessidade de prestarem contas.

Diante da inimaginável situação, o Instituto OPS defende que o Supremo Tribunal Federal deve dar a última palavra a respeito da legislação mato-grossense, que regulamenta a vantagem no Estado de MT, questionada por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (conforme procedente na ADI 3659 e na Reclamação 19.662).

O descalabro não se resume à casa dos deputados estaduais de Mato Grosso, mas também a membros do tribunal de contas daquele estado que, também dispensados de prestarem contas à sociedade, recebem religiosamente mais de R$ 23 mil por mês para cobrirem despesas que, pelo o que se vê, só existem em Mato Grosso.

Mas nem tudo está perdido. Em recente liminar deferida em ação popular, o Tribunal de Justiça do estado impediu o pagamento da verba indenizatória a conselheiros do TCE-MT e a membros do MP que atuam no referido Tribunal. Se a decisão não for “derrubada”, serão obrigados a devolver os valores recebidos.

Para o Instituto OPS, o pagamento e o recebimento irregular de subsídios e remunerações no serviço público é fato gravíssimo, principalmente se o caso envolve membros do Legislativo e de tribunais de contas, que têm o dever de fiscalizar as ações governamentais, no âmbito das finanças púbicas.

Linha do Tempo

Nessa Linha do tempo, fica demonstrado a insistente atuação da OPS para fiscalizar o uso da verba indenizatória em Mato Grosso e de defender o patrimônio público.

27 de julho

Protocolado pedido pelo Instituto OPS para acesso à informação atinente ao pagamento da verba indenizatória junto à ALMT.

4 de setembro

A ALMT, fora do prazo, informa que não tem em seus arquivos dados referentes à destinação dos gastos com a verba indenizatória de cada deputado, ficando a cargo de cada gabinete parlamentar fornecer cópia das referidas notas fiscais (Mem. 648/2019).

4 de setembro

Novo pedido de informações é protocolado. Desta vez para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os deputados da casa. A resposta, encaminhada 7 dias depois, informa, de maneira absolutamente incorreta, que os dados estão disponíveis no “portal de transparência”.

12 de setembro

Realizado novo pedido para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os demais beneficiários daquela casa. Até hoje não há qualquer resposta.

17 de setembro

Protocolado representação junto à OAB e ao MPF

7 de outubro

O Instituto apresenta três recursos às demandas não atendidas e até hoje, qualquer resposta foi enviada.

10 de outubro

Na esperança de ver atendidas todas as demandas anteriores, o instituto apresenta novo pedido para que os valores pagos pela verba indenizatória, desde sua criação até os dias de hoje a todos os beneficiários, sejam dispostos em uma planilha eletrônica. Até agora o status é de “em tramitação”.

21 de outubro

Após observar que a representação protocolada no MPF foi encaminhada ao MP-MT, o Instituto OPS reiterou o pedido à PGR, uma vez que a discussão envolve questionamentos relacionados com o cumprimento da Constituição Federal, a serem levados ao conhecimento do STF.

24 de outubro

O Instituto OPS envia ao MP-MT cópia da representação protocolada na OAB e MPF

24 de outubro

Diante do “esquecimento” do pedido realizado um mês antes e após conversa telefônica entre o Instituto OPS, a ouvidora-geral da casa e o responsável pelo setor de finanças da ALMT que, após frustradas tentativas não encontrou as informações pleiteadas no “portal de transparência”, um pedido idêntico ao anterior é feito e, como sempre, nenhuma resposta foi apresentada até a data de hoje.

21 de novembro

O Instituto OPS representa ao CNJ para que apure se é verdadeira a informação feita pelo TCE-MT de que os Desembargadores e os Juízes de piso também recebem verbas indenizações iguais aos recebidos pelos membros do TCE-MT.

9 de dezembro

Em mais uma frustrada tentativa de se obter da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, informações sobre o uso do dinheiro público por parte de todos os beneficiários daquela casa, a falta de informações e o desrespeito aos cidadãos persistem. A procuradoria daquela casa passou a considerar que gastos com a Verba Indenizatória – dinheiro público, frisa-se – são informações sigilosas, e por isso a sociedade não pode saber como são gastos cerca de R$ 2 milhões por mês. (Leia o documento).

Instituto OPS denuncia no TCE-PE pregão da Câmara Municipal de Recife

TV Led com resolução 4K e 75″, TV Led de 32″ e frigobar estão entre os itens que a Câmara Municipal comprou por meio do pregão Eletrônico do Edital Nº 08/2019, realizado no final de setembro.

Na proposta vencedora, da empresa Comercial Borba Lima Ltda-EPP, a TV de 75″ saiu por R$ 13.250,00, valor até 230% maior que o praticado no varejo local. Outros itens como TVs de 32″ e refrigeradores tipo frigobar, tiveram sobrepreço de até 85%.

O Instituto OPS denunciou o pregão ao Tribunal de Contas de Pernambuco, que agora terá que apurar o caso. O caso chegou ao Instituto por denúncia anônima. Veja: