Deputados gastam quase R$ 22 milhões com combustíveis na atual legislatura

Desde o início da atual legislatura até a primeira quinzena de setembro de 2020, deputados federais gastaram R$ 21,9 milhões com combustíveis e lubrificantes, valor suficiente para adquirir 5 milhões de litros de gasolina, se considerado o preço médio praticado hoje em Brasília.

Pago pelo contribuinte, o gasto é legal e está previsto nas regras da Câmara que garante a cada parlamentar o valor de R$ 6 mil mensais para arcar com despesas de combustíveis e lubrificantes de seus veículos e de seus secretários.

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Com todo este combustível seria possível que cada um dos 518 deputados, que utilizaram este recurso público, viajasse 32 vezes entre Manaus e Porto Alegre.

Para fazer uso da verba o parlamentar precisa apenas apresentar à Câmara a nota ou cupom fiscal dos abastecimentos. Em poucos dias o dinheiro é depositado em conta.

Combustíveis e lubrificantes são apenas duas das várias despesas previstas pelas regras internas da Câmara dos Deputados para cobrir gastos exclusivos de mandato, o que nem sempre ocorre.

A Operação Tanque Furado deflagrada no ano passado pelo Instituto OPS para identificar quem são os reais beneficiários dos abastecimentos pagos com dinheiro do contribuinte, encontrou até mesmo abastecimentos de veículos pertencentes a parentes de deputados.

Um dos casos envolveu o deputado federal Ronaldo Carletto (PP-BA) que foi flagrado bancando despesas de veículos da empresa de sua esposa. Ele admitiu o “equívoco” e acabou devolvendo quase R$ 18 mil aos cofres públicos.

Com o objetivo de levantar informações sobre os abastecimentos deste ano, o Instituto OPS lançará neste dia 20set a Operação Tanque Furado 2, que pretende auditar 906 notas fiscais com a ajuda da sociedade.

As irregularidades, se encontradas, serão juntadas às demais já apuradas na operação anterior e encaminhadas aos deputados para que efetuem a devolução ao erário. A Câmara também será notificada pela entidade.

A operação estará aberta à participação popular. Qualquer cidadão poderá ajudar a auditar as notas, sendo preciso apenas preencher um pequeno formulário. Todas as informações necessárias para realizar o trabalho será enviado por e-mail, além da disponibilização de um tutorial em vídeo e do suporte via Telegram oferecido pelo instituto.

A operação ocorrerá entre os dias 20 de setembro e 15 de outubro e o resultado será divulgado no início de novembro.

Ganhos acima do permitido e cargo vitalício são destaques nos tribunais de contas da região sul

Tribunais de contas da região sul do país seguem o mesmo padrão encontrado em outras regiões, quando o assunto é pagamento de penduricalhos. É o que revela o segundo relatório da série “Combate a privilégios no setor público: um retrato dos Tribunais de Contas”.

O trabalho é o resultado da união do Instituto OPS com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) que fizeram um levantamento minucioso sobre como e quanto recebem conselheiros desses tribunais, o que revelou uma infinidade de penduricalhos que saltam aos olhos de qualquer trabalhador brasileiro.

> Instituto OPS publica primeira parte do retrato dos tribunais de contas do país.

Penduricalhos

Com nomes diversos, conselheiros e procuradores, em boa medida, recebem valores além de seus subsídios, o que resultam em um autêntico aumento salarial.

Como exemplo, o conselheiro do TCE PR Fernando Augusto Mello Guimarães tem subsídios de desembargador, mas na sequência, só de vantagens transitórias, tem mais R$ 43 mil, que somadas ao abono de permanecia, superam R$ 88 mil reais.

Aplicados os descontos obrigatórios, como o “redutor constitucional”, o valor fica acima dos R$ 67 mil, o que é muito superior ao teto, R$ 39 mil. Não se sabe a que título ele possuiria vantagens transitórias. O detalhe é que não são férias e nem vantagens pessoais.

O que diz a Constituição Federal

As cortes de contas, como são conhecidos os tribunais de contas (TCs) e os ministérios públicos de contas (MPCs), são integrados, respectivamente, por conselheiros e procuradores, que são remunerados por subsídios no mesmo valor que recebem os desembargadores dos tribunais de Justiça, ou seja, R$ 35.462,22.

Os procuradores dos MPCs possuem subsídios que variam nesses estados, mas não podem, também, superar esses valores, que são os mesmos pagos ao Ministério Público Estadual.

A Constituição Federal determina ainda que não é permitido que esses agentes públicos recebam qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Estranhezas em cargos

Gratificações parecem criar estranhos cargos nesses órgãos. É o caso do TC-RS, por exemplo, quando todos os conselheiros recebem gratificações diversas, fazendo parecer existir a figura do Vice do Vice-Presidente, ou o 2º Vice-Presidente, o que até pode fazer sentido em um Tribunal de Justiça, como o do RS, que possui 170 desembargadores, e não em um órgão como o TCE-RS que possui sete membros.

Tem ainda a gratificação de Superintendente de Inspetoria no TCE PR, e as que são pagas a Presidente, Vice e Corregedor, como no TCE SC, contrariando a jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição) do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 6364 (Adi 6364), que suspendeu esses pagamentos no TCE MT.

Ainda no Rio Grande do Sul, o Ministério Público de Contas possui um procurador que exerce a função de Procurador-Geral há mais de uma década, quando a Constituição Federal determina que essa função só possa ser exercida por mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução ou seja, no total, exatos 4 anos.

Obstáculos

O relatório elaborado dessa região pelo Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e IFC, mostra também que o cidadão é constrangido quando deseja receber informações públicas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina solicita, a cada nova pesquisa de remuneração, código de validação demonstrado em imagem na página, e o CPF do solicitante, prática que desincentiva o controle social.

O Tribunal de Contas do Rio Grande de Sul foi mais além e exigiu a cópia do documento de identificação dos dirigentes das três entidades autoras do relatório para prestar as informações solicitadas.

O Tribunal de Contas do Paraná extrapolou todos os prazos legais e só atendeu os pedidos após diversos telefonemas cobrando celeridade no processo. As respostas só foram enviadas à trinca de entidades quase quatro meses depois.

Em todos os órgãos da região sul acionados pelo Instituto OPS e seus parceiros foi percebida a mesma deficiência no cumprimento das leis que regem a transparência pública do país, o que demonstra que esses órgãos cobram, mas não oferecem um bom serviço nesse quesito.

Além disso, os portais de transparência desses órgãos nem sempre explicam esses penduricalhos, deixando o principal interessado, o cidadão, sem a compreensão de como seu dinheiro está sendo investido ali.

Leia aqui o relatório gratuitamente.

Nota de repúdio às declarações da rádio Camurim sobre o Instituto OPS

No dia 27 de agosto do corrente ano, integrantes da rádio alternativa Camurim, do município de Mato Grosso, na Paraíba, divulgaram nota de repúdio às denúncias feitas por este instituto no Tribunal de Contas e no Ministério Publico estaduais.

Instituto OPS denuncia prefeitura por suposto uso indevido da máquina pública

Com o objetivo de esclarecer os fatos e de desmontar a oratória de que a denúncia tenha por objetivo prejudicar a rádio, seguem nossas respostas às acusações e insinuações feitas contra o Instituto OPS:

1º O histórico do Instituto OPS e da Operação Política Supervisionada, hoje o braço fiscalizatório do instituto, diz, por si só, que somos uma entidade sem qualquer vínculo político-partidário e que atua de forma independente, com o objetivo maior de contribuir para a preservação da coisa pública.

2º Diferentemente do que foi afirmado pelos radialistas, a denúncia, protocolizada no TCEPB e no MPPB, não é contra a rádio e sim contra a atual gestão municipal. Por óbvio que o objeto central da denúncia é a rádio, uma vez que sua criação, supostamente, serviu para dar voz ao atual prefeito, pré-candidato à reeleição.

3º Rechaçamos também a afirmação que fomos pagos para apresentar as denúncias. Não recebemos valor monetário ou qualquer outro incentivo que não tenha sido o de dar voz à aqueles que têm conhecimento de supostas irregularidades, mas que não se sentem confortáveis em denunciar aos órgãos competentes por temerem represálias.

4º É uma inverdade dizer que Lúcio Big, diretor-presidente do Instituto OPS, em vídeo publicado ao vivo em seu canal do Youtube, tenha ofendido os integrantes da Rádio Camurim. Em todo o vídeo, disponível ao público, não há um só momento que demonstre qualquer ofensa a quem quer que seja.

5º Rechaçamos veementemente a declaração da Rádio que afirma que o Instituto OPS teria compactuado com “pessoas que não pensam no bem comum e que não querem que o município se desenvolva”. A verdade aqui é absolutamente outra. O Instituto OPS atua, também, com o objetivo de evitar que a máquina pública seja utilizada para o benefício de poucos, contribuindo assim para o desenvolvimento desses municípios, que por vezes carecem de uma boa administração.

6º A acusação de que o Instituto OPS havia publicado imagens de adolescentes, sem o devido consentimento, é mais uma vez infundada. A única foto em que é possível ver uma jovem, cuja idade não pode ser verificada devido ao uso da máscara, foi retirada de uma publicação do perfil público da Rádio, no Instagram, para compor as provas do suposto uso, por parte dessa rádio, de um monitor de vídeo que aparece na referida imagem e que pertence ao município. Se houve exposição indevida de menores de idade, esta se deu inicialmente pela rádio e não pelo Instituto OPS.

7º Afirmamos ser uma inverdade a declaração de integrantes da rádio que disseram que o prefeito daquele município jamais havia participado de programas na rádio Camurim, tentando assim convencer os cidadãos da cidade sobre a imparcialidade da rádio. No entanto, este instituto possui a gravação da participação do prefeito Doca no programa Camurim em Debate do dia 30 de julho do ano corrente, gravação esta que também está em posse dos órgãos estaduais que foram acionados pelo Instituto OPS.

8º Integrantes da rádio ainda faltaram com a verdade ao afirmarem que a denúncia foi elaborada por advogados pagos pelas mesmas pessoas ou grupos que também pagaram o Instituto OPS para atuar nesse caso. Uma vez mais informamos que não vendemos nosso trabalho e que ninguém contratou ou contrata o Instituto OPS para realizar fiscalizações ou denúncias. Afirmamos ainda que os advogados, detentores de grande experiencia na área e que formularam a denúncia para o Instituto OPS, o fizeram gratuitamente, pois conhecem e acreditam no trabalho que fazemos há 8 anos, e por isso doam um pouco do tempo e conhecimento que possuem para nos ajudar em casos de interesse público como este.

Para muitos, infelizmente, o terceiro setor e o voluntariado são termos ainda desconhecidos.

9º Rechaçamos ainda a afirmação de que o Instituto OPS fez um palanque eleitoral para forças políticas opostas. A afirmação infundada mais uma vez reforça a desconfiança que temos de que a rádio opera para o benefício de um político. Esclarecemos ainda que um dos mais importantes trabalhos que realizamos é o oferecimento de um canal de comunicação para que qualquer cidadão deste país possa enviar suas denúncias.

10º Disseram que o Instituto OPS estaria perseguindo a rádio, o que, novamente, não é verdade. Nosso único objetivo é levar ao conhecimento das autoridades as supostas irregularidades levantadas em nossas fiscalizações contra a administração atual da prefeitura municipal de Mato Grosso.

11º Disseram que, pelo fato de termos alcançado um pequeno município da Paraíba, distante dois mil quilômetros da sede deste instituto, parece que nós “não temos o que fazer” e por isso estaríamos fazendo um jogo político. Mais uma vez a rádio demonstra que está alinhada à atual administração municipal ao citar a frase “jogo político”. Para rebater a crítica de que não fazemos nada, apresentamos abaixo apenas alguns dados que comprovam que já fizemos muito e que continuamos fazendo:

– com 8 anos de atuação o Instituto OPS tem orgulho de afirmar, e comprovar, que já proporcionou economia de, no mínimo, R$ 6 milhões aos cofres públicos;

– já denunciou mais de 100 políticos federais por supostas irregularidades cometidas no uso de recursos públicos;

– protocolou junto ao CNJ representação contra todos os tribunais de justiça estaduais do país pelo não cumprimento das leis que balizam a transparência pública;

– interpôs junto às corregedorias dos tribunais de contas dos estados do centro-oeste, além dos ministérios públicos desses estados, a primeira de seis partes do levantamento realizado em todos os TCs e MPCs do país, juntamente com pedido de providências para que sejam verificados os penduricalhos pagos a conselheiros e procuradores desses órgãos. Muitos recebem acima do limite legal previsto em lei.

– denunciou a prefeitura do Rio de Janeiro no TCE-RJ por superfaturamento na aquisição de aplicativo para celular, cujo desfecho foi o cancelamento do contrato de R$ 10 milhões da prefeitura com seu fornecedor;

– provocou mudanças em regras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para utilização de recursos públicos pelos deputados estaduais, assim como obrigou alguns de seus parlamentares a devolverem dinheiro aos cofres públicos.

– representou no MPF denúncia contra o Senado Federal por violação da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência, luta esta travada por anos e que resultou no enquadramento do Senado às referidas leis, em julho de 2019;

– obrigou o deputado paraibano Wellington Roberto a devolver R$ 198 mil aos cofres públicos depois que o denunciamos no TCU por violações de leis federais em relação ao uso de dinheiro público.

A lista é bem maior, mas isso já é o suficiente para mostrar que sempre tivemos e temos muito o que fazer.

Uma vez rebatidas as principais alegações da rádio que foram transmitidas no último dia 27, importa informar que os radialistas não mencionaram os principais pontos da denúncia, que estão listados na sequência:

O imóvel onde funciona a rádio.

Sobre o imóvel, o diretor da rádio deixou claro, em sua participação no programa do dia 27, que se trata mesmo de um bem público, o que parece justificar a parcialidade da programação em relação à administração atual do município.

Em visita ao site da rádio percebe-se que todas as matérias publicadas e que citam a prefeitura são positivas à administração do município, como é comumente feito por assessorias de imprensa. Por exemplo:

No dia 13/8 foi publicada matéria com o título “Prefeitura de Mato Grosso entrega mais cestas básicas a alunos da rede municipal de ensino”;

Em 24/7 matéria tem o seguinte título “Enquete para prefeito de Mato Grosso aponta Doca Lima em 1º e Antônio Abelírio na 2ª colocação”, sendo o vencedor o atual prefeito;

Em 28/6 mais uma matéria sobre entrega de cestas básicas “Secretaria de Educação de Mato Grosso entrega cestas básicas a alunos da rede municipal de Ensino”;

Em 16/6 “Barreiras Sanitárias da Secretaria de Saúde continuam funcionando em Mato Grosso”.

Não há qualquer publicação que denuncie alguma mazela da prefeitura, nem mesmo quando o prefeito ameaçou não fornecer água a cidadãos da cidade que votaram contra ele na tal enquete. Muito pelo contrário, abriram espaço para que o chefe do Executivo local pedisse desculpas pela infeliz fala. Não se ouviu uma só crítica ao desabafo do inadvertido prefeito.

Pergunto aos cidadãos de Mato Grosso que ouvem a rádio Camurim, em especial ao programa Camurim em Debate, se ouviram, uma vez que seja, alguma crítica sendo feita pela rádio à atual administração do município.

A rádio não publicou sobre a denúncia que pesa sobre a prefeitura de Mato Grosso que aponta suposta fraude em licitação para contratação de caminhão para a coleta de lixo no município, denúncia esta que foi acatada e formalizada pelo TCE-PB.

Também não se preocupou em falar sobre outra denúncia, essa muito mais grave, onde o denunciante apresenta provas da aquisição de medicamentos com validade vencida há cinco anos pela prefeitura, remédios esses que possivelmente foram distribuídos aos moradores que deles necessitam.

O uso desse imóvel pela rádio, por si só, já causa estranheza. Estranho também não haver qualquer informação de pagamento de aluguel à prefeitura no portal de transparência do município.

Aliás, a prefeitura para o aluguel de imóveis onde funcionam a agência dos Correios, o CRAS, o NASF e até um local para a realização de fisioterapia. Será que o imóvel utilizado pela rádio e localizado na Rua Antônio Pereira Nunes – N° 47- Centro – não poderia abrigar um desses serviços, desonerando assim o contribuinte do município de Mato Grosso por um desses alugueis?

Sobre equipamento público sendo utilizado para fins particulares

A denúncia mostra claramente que o monitor de vídeo utilizado na rádio pertenceu ao Telecentro Comunitário, projeto público do Ministério das Comunicações. Para que seja utilizado por particular, este monitor deverá ter sido vendido em leilão ou doado a alguma instituição social, como creches, asilos, centros comunitários. Não pode ser simplesmente cedido à iniciativa privada sem o cumprimento do rito legal.

A denúncia ainda cita a ameaça feita pelo prefeito à população do município depois de saber que pessoas que ele teria “ajudado” estariam votando em seu adversário político. Em sua fala, já conhecida por todos da região, ele disse que não forneceria água aos que não votassem nele, um flagrante crime de improbidade administrativa.

Portanto, diferentemente do que foi dito por vezes durante o programa Camurim em Debate do dia 27 de agosto, as denúncias possuem sólidos fundamentos e, neste momento, cabe ao TCE-PB e MP-PB verificar as informações enviadas pelo Instituto OPS e concluir se há algum ilícito em todo esse imbróglio e, se houver, que as providências devidas sejam tomadas.

Por fim, ressalto que o Instituto OPS jamais quis prejudicar a Rádio Camurim, menos ainda aqueles que lá trabalham e seus ouvintes. Somos defensores ferrenhos da liberdade de expressão e comunicação, do pluralismo de ideias e do fomento à cultura em nosso país.

Isso, porém, não se confunde com  nosso objetivo que é, foi e sempre será, o de fiscalizar o uso dos recursos públicos, denunciar aos órgãos competentes aquilo que enxergamos como irregular e, mais ainda, envolver o cidadão na vida cívica do município onde mora, dando a esses a possibilidade de serem ouvidos pelos órgãos públicos que existem para defender o patrimônio de todos.

Levantamento do Instituto OPS mostra que tribunais de justiça descumprem leis de transparência

“Todas as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, devem ser acessíveis a todos os cidadãos”. Isto é o que diz a Lei de Acesso à Informação que determina ainda que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, deve ter acesso a essas informações.

O Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e o IFC, entidades que se dedicam a fiscalizar o uso de recursos públicos, realizou um levantamento em todos os portais dos tribunais de Justiça estaduais quanto ao cumprimento das leis que tratam da transparência pública e concluiu que o resultado é frustrante.

>>Instituto OPS publica primeira parte do retrato dos tribunais de contas do país

Na análise desses portais observou-se que, via de regra, são disponibilizadas informações processadas e incompletas, em formatos não especificados e com configurações não detalhadas, em disposição questionável, complexa e de difícil acesso. Uma verdadeira afronta ao cidadão, pagador de todas as despesas públicas.

A partir da Constituição de 1988, incrementada pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e, principalmente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Nº 12.527/2011), determinou-se a todos os órgãos públicos do país que disponibilizassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos TJs, de um modo geral, a coisa não funciona assim.

A transparência pública, muito comentada nos últimos anos, pode ser dividida em duas partes, a ativa e a passiva. A transparência ativa é definida pelas informações prestadas pelo órgão sem que o cidadão as tenha solicitado, não sendo exigido a identificação de quem as acessa. Já na transparência passiva o cidadão solicita a informação, precisando para isso se identificar.

Em alguns dos tribunais, como o de São Paulo, de Minas Gerais e do Distrito Federal, o cidadão precisa se identificar para acessar dados da folha de pagamento que já se encontram publicados, ou seja, é como se ele estivesse solicitando informações. Mas as estranhezas não param aí.

Apesar de expressamente determinado por lei federal, boa parte dos portais desses tribunais não possuem facilidades de navegação, o que faz com que o usuário entre em um labirinto onde encontrar o que se procura é uma tarefa difícil.

Os órgãos públicos também são obrigados a disponibilizar dados brutos para que possam ser baixados e interpretados livremente por softwares e sistemas automatizados, a exemplo do site de fiscalização do Instituto OPS, o ops.net.br que é alimentado por dados brutos fornecidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, resultando na oferta de informações claras e simples de serem acessadas pelo cidadão.

Apenas o Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza um documento chamado “Detalhes dos Formatos utilizados para estruturação da informação”, com instruções para o acesso automatizado.

Grave ainda é a discriminação praticada por vários desses portais às pessoas com necessidades especiais. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. No entanto, apenas alguns desses portais atendem claramente aos critérios de inclusão social e cidadania.

Este levantamento foi protocolizado no dia 12 de agosto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e direcionado ao gabinete do Conselheiro Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro.

As entidades pedem ao órgão que determine a adoção de medidas permanentes por parte de todos os Tribunais de Justiça Estaduais brasileiros, no sentido de promover melhorias em seus portais de transparente, notadamente quanto à folha de pagamento, para adequação à Lei de Acesso à Informação, com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV, da CF-88).

Acesse o levantamento gratuitamente aqui e sinta-se à vontade para compartilhá-lo.

Instituto OPS denuncia prefeitura por suposto uso indevido da máquina pública

Instituto OPS encaminhou denúncia contra a prefeitura de Mato Grosso-PB no TCE-PB e no MPPB para que sejam apurados os fatos abaixo. Há alguma irregularidade? Os órgãos competentes dirão.

A história

O município de Mato Grosso está localizado próximo à cidade de Catolé do Rocha, na Paraíba. Tem aproximadamente três mil habitantes e a prefeitura é comandada por Raimundo Jose de Lima, o Doca.

Em maio passado a cidade ganhou uma rádio alternativa chamara Camurim, que espalhou autofalantes pela cidade para transmitir sua programação. Um recurso polêmico, afinal, os moradores têm que ouvir a transmissão diária, querendo ou não.

Alto-falante da rádio instalada em um dos postes da cidade

A rádio, que também transmite sua programação via web, tem como membros atuantes funcionários e contratados da prefeitura local.

Diariamente vai ao ar, na hora do almoço, um programa chamado Camurim em Debate em que os apresentadores Genésio Oliveira e Micena Vigolino, ligados à prefeitura, debatem temas que, por vezes, são positivos para a atual administração do município. O prefeito tentará sua reeleição em novembro.

Recentemente a rádio realizou uma enquete para saber em quem os eleitores votariam para prefeito caso as eleições ocorressem naquele dia. As opções a serem escolhidas eram o atual prefeito e seu opositor.

Instituto OPS, assim que recebeu essa informação, dirigiu-se ao TRE-PB por entender que a metodologia usada e a sua organização poderiam desequilibrar a igualdade entre os candidatos. De fato, como resultado, teve-se que dois terços do “eleitorado” votaram em Doca.

No entanto, vista a questão sob a ótica eleitoral restrita, só estão proibidas pesquisas de intenção de voto a partir de noventa dias das eleições, daí porque o juiz eleitoral da 36ª Zona Eleitoral mandou arquivar a demanda.

Exigências para participar da enquete

A exigência para que o interessado pudesse participar da enquete era a de enviar um áudio via Whatsapp para a rádio informando seu nome, endereço e a quem daria seu voto.

Publicação no perfil da rádio no Instagram

Instituto OPS gravou toda a realização da enquete, o que pode ser ouvida na íntegra no final deste texto. Com a participação de pouco mais de 300 pessoas (quase 18% do eleitorado), saber quem é a favor e contra o atual prefeito se tornou uma tarefa simples.

No dia seguinte à enquete um áudio circulou por celulares de moradores da cidade em que o prefeito se mostrava irritado por saber que pessoas que ele teria ajudado, inclusive financeiramente, teriam votado no opositor.

Disse ainda que todos aqueles que votaram na enquete em seu adversário político não receberiam mais nenhuma gota d’água do caminhão pipa.

“Agora, o que não votar em mim não tem direito a nada. Nem um cibazol. Sem direito a nada, nem a água. Ele morre de sede e eu não dou.”

Um dia depois ao vazamento do áudio, o prefeito Doca foi à rádio Camurim, no programa diário de debate, para tentar apaziguar os ânimos que ficaram exaltados na cidade e afirmou que a gravação foi o resultado de um momento de raiva. A participação do prefeito também foi gravada pelo Instituto OPS e está disponível no final do texto.

Voltando ao caso da rádio alternativa Camurim, uma foto publicada em rede social de um dos integrantes da rádio mostra detalhadamente o monitor de vídeo utilizado pela emissora.

No alto do monitor está escrito “Ministério das Comunicações – Telecentro Comunitário”

Trata-se de um equipamento enviado pelo Ministério das Comunicações à prefeitura para que fosse utilizado no Telecentro Comunitário, projeto criado pelo Decreto 6991/2009 que tinha por finalidade promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos.

O projeto não existe mais.

Quanto ao imóvel onde funciona a rádio, sabe-se que foi erguido para abrigar a empresa estatal de telefonia, ainda nos anos 1990, e por fim abrigou o conselho tutelar, um órgão público.

Instituto OPS tentou encontrar o proprietário do imóvel, mas no cartório local não há registros sobre este e nem de vários outros imóveis do município. Também tentou contato com a prefeitura por dois dias seguidos, mas ninguém atendeu o telefone.

Diante dos fatos e sem a certeza de haver alguma irregularidade, o Instituto OPS encaminhou denúncia aos Tribunal de Contas da Paraíba e ao Ministério Público estadual para que apurem as informações e adotem as providências que melhor entenderem, inclusive seu arquivamento.

Uma das denúncias foi feita ao vivo por Lúcio Big, este que aqui escreve.

Ouça os áudios

Enquete

Áudio vazado do prefeito

Prefeito justificando o áudio vazado

Instituto OPS publica primeira parte do retrato dos tribunais de contas do país.

Desenvolvido em conjunto com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), o Instituto OPS acaba de publicar a primeira parte do retrato dos Tribunais de Contas do país em relação ao sistema remuneratório que é praticado nessas cortes.

Trata-se de um levantamento minucioso sobre como e quanto recebem conselheiros desses tribunais, o que revelou uma infinidade de penduricalhos que saltam aos olhos de qualquer trabalhador brasileiro.

O pagamento dessas benesses legalizadas – mas não inquestionáveis – transforma o teto do funcionalismo público em uma espécie de conto da carochinha. São valores mensais recebidos que chegam a ultrapassar em 100% do que determina a lei.

Em meio a essas benesses estão cotas para aquisição de livros, diárias para viagens que não existem, verbas indenizatórias e até gratificação para a eternidade daqueles que presidiram a corte, ainda que por um curto período de tempo.

Nessa primeira etapa disponibilizamos o estudo sobre os Tribunais de Contas do Centro-Oeste.  Os demais também já foram dissecados, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU). As publicações ocorrerão paulatinamente.

Com o objetivo de ajudar a informar à sociedade o que fazem esses Tribunais de Contas, já que grande parte da população não sabe para que servem essas estruturas de fiscalização que custam R$ 10 bilhões ao ano para os contribuintes, este retrato mostra que há um verdadeiro oásis financeiro existente nesses órgãos que foram criados para, justamente, cuidar do dinheiro público.

Para realizar este trabalho as três entidades enviaram pedidos de informação a todas as cortes de contas existentes no país, sendo que apenas algumas responderam dentro do prazo legal. Outras chegaram a demorar meses para respeitar a lei federal que determina resposta em um prazo máximo de 30 dias.

Veja quais são os itens que os TCs tiveram que prestar informações:

Subsídios
Gratificações/Auxílios
Outras parcelas
Despesas médicas/odontológicas/estéticas
Substituição
Incorporações e vantagens pessoais
Ajudas de custo
Diárias
Passagens
Telefones/recursos de tecnologia/telecomunicações e informática
Veículos oficiais
Venda de férias
Moradia funcional
Servidores em gabinete
Cursos, inclusive, mestrado, doutorado
Licenças-prêmio
Seguranças

Abaixo está o retrato dos Tribunais de Contas do Centro-Oeste. Fique à vontade para compartilhar e apoiar o Instituto OPS que sobrevive pelas doações que recebe.

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA OAB FEDERAL

Enquanto o governo federal se prepara para aportar recursos bilionários aos estados, sem contrapartidas para os mandatários, a título de combate ao novo coronavírus, entes federativos continuam gastando recursos públicos com pagamentos inconstitucionais, a exemplo de Mato Grosso que paga verba indenizatória aos seus Parlamentares no valor individual de R$65 mil reais, a maior do país, sem qualquer exigência de comprovação de gastos.

Como assistir a tudo isso calado?

O prêmio recebido por esses estados será um socorro bilionário, até agora, independentemente da quantidade de casos da doença; consideração em razão da saúde financeira do ente; compromisso de saneamento das contas; impedimento de ampliação de gastos; obrigação de redução de custos, nada!

Vale dizer que esses recursos aumentarão a nossa dívida ainda mais e exigirão mais esforço da população para saldá-la. Enquanto isso, o sistema se mantém e consegue a proeza de sair intacto, ileso, ainda mais obeso, farto de receitas públicas, que não chegam e continuarão não chegando na ponta dos hospitais; na mesa do trabalhador; nas salas de aulas; nos presídios superlotados.

Há seis meses está nas mãos do Presidente da OAB pedido feito por este Instituto OPS, do qual sou diretor-presidente, para que se leve ao STF o debate acerca da constitucionalidade dessas verbas, no estado de Mato Grosso.

Veja o documento protocolado aqui

É que apesar do trabalho feito pela seccional da OAB mato-grossense, que questionou a criação e o pagamento dessas vantagens, o poder judiciário local, à revelia do entendimento do Ministério Público daquele estado, considerou-as constitucionais.

Para dirimir a questão, é preciso levar o assunto ao STF, que é o guardião máximo da Constituição Federal.

Basta uma petição, que poderia até mesmo reproduzir a bem elaborada peça da OAB-MT, evitando-se a popular “reinvenção da roda”. Basta isso, para que o assunto chegue ao órgão competente.

Infelizmente, a população não possui legitimidade para fazer esse pedido chegar ao STF, mas a ORDEM DOS ADVOGADOS a possui.

Por isso, apelamos:

Dr. FELIPE SANTA CRUZ, ajuíze junto ao STF ação direta de inconstitucionalidade! Seu ato será capaz de reconduzir à moralidade os pagamentos feitos aos representantes do Poder Legislativo em Mato Grosso e recobrará a esperança do povo nas instituições.

Baixe a carta aqui

Governador do Rio suspende contratação de App de R$ 10 milhões

No dia seguinte à representação protocolada no TRE-RJ pelo Instituto OPS contra a criação de um aplicativo que forneceria informações a respeito do “combate à pandemia de coronavírus no estado”, o governador Wilson Witzel soltou nota informando que determinou a suspensão do contrato.

O aplicativo custaria R$ 10 milhões do contribuinte e tão logo o Instituto OPS tomou conhecimento, encaminhou representação ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do estado pedindo a imediata suspensão do contrato.

Não se sabe se a decisão do governador tenha vindo da iniciativa deste instituto, mas isso é irrelevante. O que importa é que o cidadão deixou de pagar por mais um milionário abuso que seria praticado por quem deveria prezar pelo erário.

A resolução que autorizava a criação do app foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no último dia 27 e pode ser lido na página 9.

Veja a nota enviada pelo governo do Rio ao Instituto OPS.


O governador Wilson Witzel determinou suspender a contratação do aplicativo e de qualquer nova despesa que não seja de caráter essencial. Portanto, nenhum recurso foi desembolsado pela Faperj para a elaboração de qualquer aplicativo.

Para informar a população durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus, o Governo do Estado lançou o serviço de monitoramento online de casos: painel.saude.rj.gov.br. O portal mostra os casos confirmados, além de óbitos por município, faixa etária e gênero dos pacientes.

Além disso, um serviço de central telefônica para atendimento sobre a Covid-19 também foi criado. Pelo número 160, a população poderá, entre outras ações, saber qual é o momento certo de buscar uma unidade de saúde. O serviço tem a capacidade de realizar até 30 mil atendimentos, funcionando 24h por dia.

A partir de hoje (05/04), também será disponibilizado de forma gratuita, o envio de informações via SMS para auxiliar no combate ao novo coronavírus. O governo firmou uma parceria, através do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), junto às operadoras de telefonia móvel.


Instituto OPS aciona TCE-RJ contra App que custará R$ 10 milhões ao governo do Rio de Janeiro

O site O Antagonista publicou matéria sobre a criação de um aplicativo que fornecerá informações a respeito do “combate à pandemia de coronavírus no estado” ao custo de R$ 10 milhões ao contribuinte do estado do Rio de Janeiro.

O Instituto OPS, após descobrir que o estado do Paraná possui um aplicativo similar e que o desenvolvimento de algo parecido custaria uma pequena fração dos R$ 10 milhões, encaminhou a representação à presidente do TCE-RJ, Conselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN e ao Procurador-Geral Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, pedindo a suspensão do pagamento dos R$ 10 milhões.

A resolução que autorizou a criação do app no Rio de Janeiro foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro no último dia 27 e pode ser lido na página 9.

“Só venceremos com transparência”

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências dessa situação no funcionamento das instituições no Brasil, o INSTITUTO OPS, além de outras 84 organizações da sociedade civil, reivindicam transparência e participação das deliberações do Congresso.

Em manifesto, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional, cujas votações estão sendo feitas pelo Sistema de Deliberação Remota.

Para garantir a participação efetiva e a necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, as organizações pedem medidas para o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado para divulgação de seus atos e deliberações.

E requerem que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR);

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais –, com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões;

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Assinam o manifesto as seguintes organizações:

1. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos

2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

4. Aliança Nacional LGBTI+

5. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

6. ANDI – Comunicação e Direitos

7. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

8. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

9. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

10. ARTIGO 19

11. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

12. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

13. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

14. Associação Casa Hacker

15. Associação Cidade Escola Aprendiz

16 – Associação Juízes para a Democracia – AJD

17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

18. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

19. Centro de Convivência É de Lei

20. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

21. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG

22. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo

23. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

24. Coalizão Direitos na Rede

25. Coding Rights

26. Conectas Direitos Humanos

27. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

28. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

29. CONTRAF BRASIL

30. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

31. Dado Capital

32. Delibera Brasil

33. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

34. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

35. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT

36. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

37. Fundação Avina

38. Fundação Cidadania Inteligente

39. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

40. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT

41. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

42. Instituto Beta: Internet & Democracia

43 – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

44. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

45. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

46. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

47. Instituto Igarapé

48. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

49. Instituto Omolara Brasil

50. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

51. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

52. Instituto Soma Brasil

53. Instituto Sou da Paz

54. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

55. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira

56. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém

57. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG

58. Lobby Para Todos

59. #MeRepresenta

60. Movimento Camponês Popular – MCP

61. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

62. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

63. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

64. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

65. Movimento dos Trabalhadores Rurais

66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

67. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

68. Observatório da Educação Ambiental – Observare

69. Observatório de Favelas

70. Observatório do Marajó

71. Observatório para qualidade da lei – UFMG

72. Open Knowledge Brasil

73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

74. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

75. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

76. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

77. Rede Justiça Criminal

78. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

79. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

80. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

81. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

82. Terra de Direitos

83. #VoteLGBT

84. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza