STF derruba “Lei dos Marajás”

Ontem, 21, o STF concluiu o julgamento da liminar na ADI 6364 contra a concessão de Vantagem Indenizatória (verba indenizatória) paga aos membros do TCE MT, Conselheiros, Procuradores e outros. Foram 9 votos a favor e nenhum contra para suspender a lei e, consequentemente, qualquer pagamento com base nela. https://youtu.be/MhLQWqsjXKM A entidade OPS desde o …

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