A Lei Federal Nº 12.527/2011 e a LC 131/2009 foram criadas para dar transparência dos atos do poder público aos cidadãos, os verdadeiros mantenedores do Estado. No Brasil, porém, existem as leis que "pegam" e as que "não pegam". A verdade por trás disso é a existência, muitas vezes, do desrespeito e do descaso do … Continue lendo Descumprimento das Lei de Acesso à Informação. O que fazer?