Senador Telmário Mota aluga veículos de beneficiárias de programas sociais do governo

Senador Telmário Mota (Pros-RR) aluga um veículo Mitsubishi Triton, ano 2019, avaliado em R$ 140 mil, de Daura de Oliveira, beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada) destinado a pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprove não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado por sua família.

A locação de R$ 18 mil mensais é paga com recursos da verba indenizatória do senador. Empresas devidamente constituídas para locação de veículos oferecem pick-ups como a locada pelo senador, por quase metade do valor. Entre abril de 2019 até janeiro de 2021 já foram pagos R$ 383 mil para a locação da Triton, o suficiente para comprar quase três veículos como este.

A título de comparação, Mecias de Jesus, conterrâneo de Telmário e seu colega no Senado, mantém contrato de locação de uma Pick-up Hilux por R$ 12 mil mensais. O veículo está avaliado em R$ 240 mil.

Outro contrato

Em contrato anterior, entre novembro de 2018 e março de 2019, o veículo locado era uma van Jumper, da Citroen, avaliada na época por R$ 70 mil, sendo a locação no valor mensal de R$ 20 mil. Assim como no caso da Triton, a van, que já tinha 5 anos de uso, era propriedade de Marinês Campos Feitosa, pessoa física beneficiária do programa Bolsa Família.

Um raio cai duas vezes no mesmo lugar

Não contente com a resposta dada pelo gabinete do senador de que desconhecia que Marinês era beneficiária do Bolsa Família, o Instituto OPS acaba de acionar o TCU e MPF para que analisem mais profundamente os dois contratos de locação e as coincidências de ambos terem como locadoras, pessoas físicas declaradas hipossuficientes e beneficiárias de programas sociais do governo federal.

O cotão

A verba indenizatória, também conhecida como cotão, é disponibilizada a cada um dos 81 senadores e seu valor depende do estado de origem do parlamentar. No caso de Roraima, Telmário tem à disposição o valor é de R$ 40,7 mil mensais para que sejam utilizados exclusivamente para uso do mandato.

Para ter direito à cota, o senador deve apresentar ao Senado Federal o comprovante de quitação da despesa, acompanhada da nota fiscal ou recibo, e o termo de responsabilidade pela despesa devidamente assinado, afirmando que o produto ou serviço foi devidamente entregue ou executado.

Mais detalhes neste vídeo.

Ex-deputada denunciada pela OPS é condenada por peculato

A Justiça Federal condenou no dia 11 passado, Roseane Cavalcante Estrela, conhecida como Rosinha da Adefal, e Emerson Novais Duarte por cometerem crime de peculato. A ex-deputada praticou o crime ao desviar mais de R$ 518 mil por supostos aluguéis de carros pagos com recursos públicos entre fevereiro de 2011 e novembro de 2013.

A acusação foi apresentada pelo MPF depois que o órgão recebeu da Operação Política Supervisionada (OPS) denúncia contra 23 deputados federais, incluindo Rosinha, em maio de 2014, em documento intitulado Dossiê Dois.

O juiz Vallisney de Oliveira acatou as alegações do MPF e condenou os réus a 4 anos de reclusão, bem como pena de 25 dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia de multa. Seguindo no mesmo entendimento, Vallisney substituiu a prisão por penas alternativas: 1.460 horas de serviços gratuitos à sociedade e o pagamento de R$ 30 mil aos cofres públicos.

Também deverão pagar R$ 80 mil, cada um, como reparação dos danos. Esses valores impostos pela sentença criminal não impedem futura ação civil que vise especificamente o ressarcimento dos prejuízos causados.

“Diante dessas reiteradas constatações e dos argumentos, estou convicto que o contrato de locação de automóveis em tela foi firmado entre os réus com vistas a permitir a apropriação de valores públicos, mensalmente, no período de fevereiro de 2011 a outubro de 2013, tendo ambos concorrido para o desvio da verba parlamentar em prejuízo da Câmara dos Deputados”, afirmou Vallisney de Oliveira, ao decidir sobre o caso.

O Instituto OPS apresentará na Câmara, na semana que vem, pedido para que a ex-deputada faça o ressarcimento de todo o valor que desviou no período.

Leia aqui a condenação

Instituto OPS denuncia reajustes salariais no RJ e SP

Em meio à pandemia crescente do coronavírus no país, no corre-corre de vários setores para que recursos financeiros estejam disponíveis para a Saúde a fim de combater o “inimigo invisível”, reajustes salariais são concedidos pelos governadores do Rio de Janeiro e São Paulo. Um despautério.

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Se a situação geral já é suficientemente dramática, ela se agrava ainda mais com a constatação de que as piores estruturas do SUS contra o Covid-19 incluem o RJ. Em São Paulo, os números de infectados permanecem sendo os maiores do país que, aliados à situação precária do sistema público de saúde do estado, formam um quadro caótico.

Com situações financeiras assustadoramente similares, tanto Witzel quanto Doria concederam aumentos salariais a servidores públicos, o que destoa completamente do que se espera em casos de emergência, como o que vivemos.

Olhar de longe a tudo isso sem fazer nada não é, e jamais foi, uma opção ao Instituto OPS que protocolou no dia 20, representações junto à Advocacia Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF), além dos ministério público de contas do Rio de Janeiro e de São Paulo (MPC- RJ e MPC-SP). Para a entidade, o país não pode pagar essa conta em momentos assim.

Para São Paulo, o Instituto OPS enxerga ser necessário que o Procurador Geral de Contas de São Paulo, Thiago Lima, ofereça representação, com pedido de cautelar, ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP), para que se abstenha de conceder o reajuste.

Além disso, requereu à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF) que busquem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei. Apresenta-se como alternativa, comunicar os fatos ao Ministro do STF Alexandre de Moraes, uma vez que na Ação Civil Originária 3363 (ACO 3363), o estado de SP foi autorizado a deixar de pagar sua dívida junto à União, para utilizar esses recursos no combate ao novo Coronavírus.

Para a entidade, é possível, por essa via, solicitar ao STF que imponha limite aos estados que quiserem fazer uso de recursos federais ou suspenderem seus débitos:

O STF não adotou decisão para permitir ao estado inadimplente o gasto pródigo de suas receitas públicas, e nem a nação brasileira pode ser obrigada a pagar essa conta. Ao conceder o reajuste, o que que esses estados estão fazendo é autêntica cortesia com o chapéu alheio, no caso, da União, portanto, de nós, brasileiros, do norte ao sul.

Além disso, a norma paulista ofende o interesse público, nesse momento, em que São Paulo lidera o ranking de casos do novo Coronavírus e de mortes.

A mesma postura adotou o Instituto OPS com a relação à Lei carioca  8793/20, que também concedeu reajuste salarial ao funcionalismo do Estado, cabendo ao Procurador Geral do estado, Sergio Paulo Teixeira, representar ao TCE  estadual, com idêntico pedido de cautelar, para que governador do Estado se abstenha de praticar o reajuste.

Não bastasse, vale ressaltar que o Rio de Janeiro é o estado que mais deve à União (superior a R$ 100 bilhões) , e, ainda por cima, apela por mais receitas para fazer frente à calamidade sanitária, que é global.

Oras, num contexto como esse, não atende o interesse público que o estado do RJ conceda reajuste salarial, quando muitos brasileiros, hoje, estão desempregados e sem qualquer renda, para garantirem as suas subsistências básicas.

O Instituto OPS acredita que a população, não só de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas de todos os Estados brasileiros, deve cobrar desses agentes públicos, notadamente, dos Governadores, postura condizente com a gravidade da situação, e, caso não haja sensibilidade, a cobrança cívica e respeitosa deve dirigir-se aos membros do Ministério Público, que têm o dever legal de impedir quaisquer eventuais abusos, nesse período.

Veja aqui as representações:

Instituto OPS pede ao TCU e MPF avaliação sobre contratação de serviços de consultoria na Câmara e Senado

Após concluir uma varredura completa nas contratações de serviços de consultoria jurídica pagas com recursos da verba indenizatória de deputados e senadores, o Instituto OPS constatou que 28 parlamentares contrataram para a assessoria, advogados que são patronos dos próprios em causas diversas perante à Justiça.

Parlamentares do Congresso Nacional arregimentam advogados de forma precária, sem qualquer critério, a não ser o próprio e arbitrário QI (Quem indica), burlando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade que determina que o exercício jurídico, na Administração Pública, deve ser prestado por carreira a ser provida por concurso público, basicamente, consoante o que determina o artigo 37, II da CF.

Tais fatos tornam desprotegido o patrimônio coletivo, já que não seria um despautério lançar-se dúvidas (sem que se esteja afirmando, até porque não há meios razoáveis de aferição), a respeito de eventual triangulação com recursos públicos, que podem por esse modo acabar sendo utilizados para pagamentos de um interesse próprio, específico, já que a descrição desses serviços ou comprovação de seu uso, nos comprovantes, recibos ou notas fiscais são insuficientes para que seja feita uma pesquisa de mercado, nem mesmo é possível se ter acesso aos documentos produzidos por essas consultorias, mesmo solicitados via Lei de Acesso à Informação, uma vez que a Câmara, em resposta a este Instituto, diz que “a norma reguladora da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar não exige do deputado, para efeito de reembolso, a apresentação de outros documentos, além daqueles que já se encontram publicados no sítio eletrônico desta Casa (Ato da Mesa n. 43/2009, art. 4º, § 3º).

Dessa forma, o Instituto OPS encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público para que apurem os fatos e que decidam em favor do povo brasileiro.

Veja aqui as representações.

O desrespeito às leis por parte da ALMT



Dinheiro público utilizado sem qualquer prestação de contas à sociedade. Isso pode parecer uma verdade de 30 ou 40 anos atrás, mas não é. No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso é exemplo de gestão avessa à transparência pública, fundamental recurso para se combater a corrupção.

Para tentar minimizar essa indecência institucionalizada, o Instituto OPS defendeu junto à OAB federal e ao MPF a necessidade de ser ajuizada Ação perante o STF, questionando a constitucionalidade da verba indenizatória (VI), que é paga a parlamentares, em MT, no incrível valor de R$65 mil reais mensais.

Na Representação, o Instituto OPS lembra que o STF já decidiu que “As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso” – (MS 28178).

No entanto, em Mato Grosso é tudo bem diferente. Não há Transparência Ativa, ou seja, as informações não estão disponíveis ao cidadão no portal de transparência. Além disso, não existe nem mesmo prestação de contas e tudo foi autorizado pelo TCE-MT, órgão que deveria prezar pela transparência pública, que liberou aos deputados e a mais sete categorias da ALMT a gastarem o dinheiro público sem a necessidade de prestarem contas.

Diante da inimaginável situação, o Instituto OPS defende que o Supremo Tribunal Federal deve dar a última palavra a respeito da legislação mato-grossense, que regulamenta a vantagem no Estado de MT, questionada por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (conforme procedente na ADI 3659 e na Reclamação 19.662).

O descalabro não se resume à casa dos deputados estaduais de Mato Grosso, mas também a membros do tribunal de contas daquele estado que, também dispensados de prestarem contas à sociedade, recebem religiosamente mais de R$ 23 mil por mês para cobrirem despesas que, pelo o que se vê, só existem em Mato Grosso.

Mas nem tudo está perdido. Em recente liminar deferida em ação popular, o Tribunal de Justiça do estado impediu o pagamento da verba indenizatória a conselheiros do TCE-MT e a membros do MP que atuam no referido Tribunal. Se a decisão não for “derrubada”, serão obrigados a devolver os valores recebidos.

Para o Instituto OPS, o pagamento e o recebimento irregular de subsídios e remunerações no serviço público é fato gravíssimo, principalmente se o caso envolve membros do Legislativo e de tribunais de contas, que têm o dever de fiscalizar as ações governamentais, no âmbito das finanças púbicas.

Linha do Tempo

Nessa Linha do tempo, fica demonstrado a insistente atuação da OPS para fiscalizar o uso da verba indenizatória em Mato Grosso e de defender o patrimônio público.

27 de julho

Protocolado pedido pelo Instituto OPS para acesso à informação atinente ao pagamento da verba indenizatória junto à ALMT.

4 de setembro

A ALMT, fora do prazo, informa que não tem em seus arquivos dados referentes à destinação dos gastos com a verba indenizatória de cada deputado, ficando a cargo de cada gabinete parlamentar fornecer cópia das referidas notas fiscais (Mem. 648/2019).

4 de setembro

Novo pedido de informações é protocolado. Desta vez para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os deputados da casa. A resposta, encaminhada 7 dias depois, informa, de maneira absolutamente incorreta, que os dados estão disponíveis no “portal de transparência”.

12 de setembro

Realizado novo pedido para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os demais beneficiários daquela casa. Até hoje não há qualquer resposta.

17 de setembro

Protocolado representação junto à OAB e ao MPF

7 de outubro

O Instituto apresenta três recursos às demandas não atendidas e até hoje, qualquer resposta foi enviada.

10 de outubro

Na esperança de ver atendidas todas as demandas anteriores, o instituto apresenta novo pedido para que os valores pagos pela verba indenizatória, desde sua criação até os dias de hoje a todos os beneficiários, sejam dispostos em uma planilha eletrônica. Até agora o status é de “em tramitação”.

21 de outubro

Após observar que a representação protocolada no MPF foi encaminhada ao MP-MT, o Instituto OPS reiterou o pedido à PGR, uma vez que a discussão envolve questionamentos relacionados com o cumprimento da Constituição Federal, a serem levados ao conhecimento do STF.

24 de outubro

O Instituto OPS envia ao MP-MT cópia da representação protocolada na OAB e MPF

24 de outubro

Diante do “esquecimento” do pedido realizado um mês antes e após conversa telefônica entre o Instituto OPS, a ouvidora-geral da casa e o responsável pelo setor de finanças da ALMT que, após frustradas tentativas não encontrou as informações pleiteadas no “portal de transparência”, um pedido idêntico ao anterior é feito e, como sempre, nenhuma resposta foi apresentada até a data de hoje.

21 de novembro

O Instituto OPS representa ao CNJ para que apure se é verdadeira a informação feita pelo TCE-MT de que os Desembargadores e os Juízes de piso também recebem verbas indenizações iguais aos recebidos pelos membros do TCE-MT.

9 de dezembro

Em mais uma frustrada tentativa de se obter da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, informações sobre o uso do dinheiro público por parte de todos os beneficiários daquela casa, a falta de informações e o desrespeito aos cidadãos persistem. A procuradoria daquela casa passou a considerar que gastos com a Verba Indenizatória – dinheiro público, frisa-se – são informações sigilosas, e por isso a sociedade não pode saber como são gastos cerca de R$ 2 milhões por mês. (Leia o documento).