Falta de transparência e penduricalhos são destaques em órgãos da região sudeste

Em parceria com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), o Instituto OPS acaba de publicar o relatório Um Retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação referente à região Sudeste, compreendendo os seguintes órgãos: TCE-SP, TCE-RJ, TCE-MG, TCE-ES, TCM-RJ e TCM-SP.

O presente Relatório faz parte do Projeto “Combate a privilégios no setor público”, criado e elaborado em conjunto por essas três entidades de controle social, iniciativa esta que pretende tornar público qual é o sistema remuneratório praticado nos Tribunais de Contas em nosso país, além de discorrermos sobre o grau de transparência encontrado nos portais dessas Cortes.

Já foram publicados os relatórios referentes às regiões sul e centro-oeste e na sequência serão publicados da região norte, em seguida do nordeste e por fim, um específico para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Como parece ser uma lamentável regra, a transparência pública nesses órgãos da região sudeste mais se aproxima a um adereço que ao real cumprimento da lei federal que os obrigam a disponibilizar informações à sociedade, de forma clara e objetiva.

No entanto, a precariedade no trato com a transparência pública não é o único problema encontrado em mais este árduo trabalho.

A título de vantagens indenizatórias, compensatórias e outros nomes, os “penduricalhos” também se fazem presentes nessas cortes de contas, o que na verdade nada mais fazem, na maioria das vezes, do que se travestir de autêntico aumento salarial.

As “cortes de contas”, que deveriam manter a simetria com os tribunais de Justiça, pagam a seus conselheiros gratificações ou vantagens de maneira divergente de como são remunerados desembargadores e membros do MP do estado.

Não bastassem a precariedade da transparência pública e dos pagamentos de penduricalhos, o número de conselheiros afastados por suspeita de corrução aumenta ainda mais o altíssimo custo para manter esses órgãos operantes, pois são obrigados a pagarem integralmente salários de quem não trabalha há anos.

O relatório completo está disponibilizado neste link e é oferecido gratuitamente a quem se interessar.

Ganhos acima do permitido e cargo vitalício são destaques nos tribunais de contas da região sul

Tribunais de contas da região sul do país seguem o mesmo padrão encontrado em outras regiões, quando o assunto é pagamento de penduricalhos. É o que revela o segundo relatório da série “Combate a privilégios no setor público: um retrato dos Tribunais de Contas”.

O trabalho é o resultado da união do Instituto OPS com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) que fizeram um levantamento minucioso sobre como e quanto recebem conselheiros desses tribunais, o que revelou uma infinidade de penduricalhos que saltam aos olhos de qualquer trabalhador brasileiro.

> Instituto OPS publica primeira parte do retrato dos tribunais de contas do país.

Penduricalhos

Com nomes diversos, conselheiros e procuradores, em boa medida, recebem valores além de seus subsídios, o que resultam em um autêntico aumento salarial.

Como exemplo, o conselheiro do TCE PR Fernando Augusto Mello Guimarães tem subsídios de desembargador, mas na sequência, só de vantagens transitórias, tem mais R$ 43 mil, que somadas ao abono de permanecia, superam R$ 88 mil reais.

Aplicados os descontos obrigatórios, como o “redutor constitucional”, o valor fica acima dos R$ 67 mil, o que é muito superior ao teto, R$ 39 mil. Não se sabe a que título ele possuiria vantagens transitórias. O detalhe é que não são férias e nem vantagens pessoais.

O que diz a Constituição Federal

As cortes de contas, como são conhecidos os tribunais de contas (TCs) e os ministérios públicos de contas (MPCs), são integrados, respectivamente, por conselheiros e procuradores, que são remunerados por subsídios no mesmo valor que recebem os desembargadores dos tribunais de Justiça, ou seja, R$ 35.462,22.

Os procuradores dos MPCs possuem subsídios que variam nesses estados, mas não podem, também, superar esses valores, que são os mesmos pagos ao Ministério Público Estadual.

A Constituição Federal determina ainda que não é permitido que esses agentes públicos recebam qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Estranhezas em cargos

Gratificações parecem criar estranhos cargos nesses órgãos. É o caso do TC-RS, por exemplo, quando todos os conselheiros recebem gratificações diversas, fazendo parecer existir a figura do Vice do Vice-Presidente, ou o 2º Vice-Presidente, o que até pode fazer sentido em um Tribunal de Justiça, como o do RS, que possui 170 desembargadores, e não em um órgão como o TCE-RS que possui sete membros.

Tem ainda a gratificação de Superintendente de Inspetoria no TCE PR, e as que são pagas a Presidente, Vice e Corregedor, como no TCE SC, contrariando a jurisprudência (conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição) do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 6364 (Adi 6364), que suspendeu esses pagamentos no TCE MT.

Ainda no Rio Grande do Sul, o Ministério Público de Contas possui um procurador que exerce a função de Procurador-Geral há mais de uma década, quando a Constituição Federal determina que essa função só possa ser exercida por mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução ou seja, no total, exatos 4 anos.

Obstáculos

O relatório elaborado dessa região pelo Instituto OPS, em parceria com o Contas Abertas e IFC, mostra também que o cidadão é constrangido quando deseja receber informações públicas

O Tribunal de Contas de Santa Catarina solicita, a cada nova pesquisa de remuneração, código de validação demonstrado em imagem na página, e o CPF do solicitante, prática que desincentiva o controle social.

O Tribunal de Contas do Rio Grande de Sul foi mais além e exigiu a cópia do documento de identificação dos dirigentes das três entidades autoras do relatório para prestar as informações solicitadas.

O Tribunal de Contas do Paraná extrapolou todos os prazos legais e só atendeu os pedidos após diversos telefonemas cobrando celeridade no processo. As respostas só foram enviadas à trinca de entidades quase quatro meses depois.

Em todos os órgãos da região sul acionados pelo Instituto OPS e seus parceiros foi percebida a mesma deficiência no cumprimento das leis que regem a transparência pública do país, o que demonstra que esses órgãos cobram, mas não oferecem um bom serviço nesse quesito.

Além disso, os portais de transparência desses órgãos nem sempre explicam esses penduricalhos, deixando o principal interessado, o cidadão, sem a compreensão de como seu dinheiro está sendo investido ali.

Leia aqui o relatório gratuitamente.