Provocada pela Operação Política Supervisionada (OPS) em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de publicar Acórdão recomendando a diminuição dos gastos com a cota parlamentar, popularmente conhecida como verba indenizatória, além de sugerir alteração de regras para melhor controle de gastos.
Atuando ainda como “Operação Pega Safado”, a OPS, hoje braço fiscalizatório do Instituto OPS, entregou ao TCU em 2013 um documento que chamou de “Dossiê” contendo uma série de supostas irregularidades encontradas no uso da verba indenizatória.
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O caso foi noticiado pela grande mídia, o que ficou conhecido como “farra do cotão”. No ano seguinte a OPS entregou o “Dossiê Dois” com mais duas dezenas de casos similares, o que fez a corte de contas novamente questionar os membros envolvidos do Congresso Nacional.
Presidente da Câmara à época, Henrique Eduardo Alves determinou que a locação de veículos com dinheiro do cotão tivesse um limite mensal de gastos, o que causou uma economia superior a R$ 4 milhões em um ano.
No entanto, assim que recebeu as denúncias para que fossem apuradas pela casa, uma a uma, apenas mandou arquivá-las sem qualquer investigação realizada. O Senado nem mesmo respondeu ao TCU.
No Acórdão, assinado em 20 de dezembro de 2019, o TCU admite ser impossível determinar se irregularidades são cometidas por deputados e senadores ao utilizarem a verba indenizatória, ainda que haja fortes indícios, devido à ineficiência das casas, e explica:
“A realidade é que existem indícios de utilizações irregulares, equivocadas ou ineficientes dos recursos disponibilizados, e que os meios atuais de controle e fiscalização não estão sendo eficientes para mitigar o eventual abuso ou mau uso das verbas por parte de determinados parlamentares.”
O TCU grifa ainda a precariedade na publicidade da prestação de contas em seus portais, além dos valores exorbitantes disponíveis aos parlamentares, principalmente para locação de veículos e aquisição de combustíveis.
De acordo com o tribunal:
“O montante mensal para locação ou fretamento de veículos automotores, R$ 12.713,00, por exemplo, parece elevado o suficiente, que, não fosse expressa vedação, possibilita a própria aquisição de veículos pelos beneficiários. Não há qualquer avaliação da razoabilidade deste valor.”
Em relação à divulgação da atividade parlamentar, o maior gasto indenizatório por anos seguidos nas duas casas, o tribunal estranha o fato de, mesmo havendo disponível gráficas próprias a serviço dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda assim parlamentares recorrem abundantemente a empresas privadas que não possuem qualquer “filtro” que impeça a produção de material de cunho político-eleitoral, o que é expressamente vedado constitucionalmente.
“Assim, sejam quais forem os serviços ressarcidos, na prática, não há qualquer prova real e efetiva de que todos os produtos guardam estrita coerência com a atividade parlamentar, strictu sensu (trad. sentido amplo)” – destaca o Acórdão.
Outro serviço que consome um bom percentual da verba indenizatória é a contratação de consultorias e assessorias técnicas. Apenas em 2019 deputados gastaram juntos R$ 16,8 milhões com essa rubrica e na legislatura passada (fev de 2015 a jan de 2019), o contribuinte arcou com R$ 86,7 milhões.
Tudo isso ocorre mesmo a Câmara possuindo 37 servidores concursados que trabalham como consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira, além de 193 consultores legislativos, e ainda, quadro de até 25 assessores que cada gabinete por ter. No Senado a estrutura de consultoria é ainda maior, motivo pelo qual o Acórdão sugere a extinção da rubrica nas duas casas.
Além de sugerir extinção de rubricas e imposição de limites de gastos, o TCU listou 16 empresas, constantes nos dois dossiês por prestarem serviços suspeitos aos deputados e senadores citados, para que sejam noticiadas à Receita Federal para adoção de medidas que entender cabíveis.
Na legislatura passada a Câmara gastou R$ 907,4 milhões com a cota parlamentar e o Senado, no mesmo período, R$ 102,5 milhões. Isso é o mesmo que dizer que mais de R$ 1 bilhão do dinheiro público foi gasto sem qualquer respeito à Lei de Licitações ou outro dispositivo legal que permite o uso racional, legal, moral e econômico do dinheiro público.
