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LAI completa 11 anos de vigência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. O acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado!…
Câmara Municipal de Alagoinhas-BA insiste em não cumprir a Lei de Acesso à Informação
Distante 123 quilômetros de Salvador, capital da Bahia, Alagoinhas não tem muito do que se orgulhar de seu poder legislativo. Por anos a câmara municipal descumpre lei federal que obriga os órgãos públicos a disponibilizarem informações à sociedade. No site institucional, não há e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) ou formulário para registro de…
Instituto OPS abre representação no MPGO contra ex-deputado
O Instituto OPS protocolizou representação no MPGO contra o então deputado federal Delegado Waldir (União-GO) por suposto superfaturamento envolvendo a criação de seu site pessoal. No mês de novembro de 2022, depois de já ter ciência de que não exerceria cargo na Câmara dos Deputados ou no Senado, onde tentou se eleger, Delegado Waldir utilizou…
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