Falta de transparência e penduricalhos são destaques em órgãos da região sudeste

Em parceria com a Associação Contas Abertas e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), o Instituto OPS acaba de publicar o relatório Um Retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação referente à região Sudeste, compreendendo os seguintes órgãos: TCE-SP, TCE-RJ, TCE-MG, TCE-ES, TCM-RJ e TCM-SP.

O presente Relatório faz parte do Projeto “Combate a privilégios no setor público”, criado e elaborado em conjunto por essas três entidades de controle social, iniciativa esta que pretende tornar público qual é o sistema remuneratório praticado nos Tribunais de Contas em nosso país, além de discorrermos sobre o grau de transparência encontrado nos portais dessas Cortes.

Já foram publicados os relatórios referentes às regiões sul e centro-oeste e na sequência serão publicados da região norte, em seguida do nordeste e por fim, um específico para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Como parece ser uma lamentável regra, a transparência pública nesses órgãos da região sudeste mais se aproxima a um adereço que ao real cumprimento da lei federal que os obrigam a disponibilizar informações à sociedade, de forma clara e objetiva.

No entanto, a precariedade no trato com a transparência pública não é o único problema encontrado em mais este árduo trabalho.

A título de vantagens indenizatórias, compensatórias e outros nomes, os “penduricalhos” também se fazem presentes nessas cortes de contas, o que na verdade nada mais fazem, na maioria das vezes, do que se travestir de autêntico aumento salarial.

As “cortes de contas”, que deveriam manter a simetria com os tribunais de Justiça, pagam a seus conselheiros gratificações ou vantagens de maneira divergente de como são remunerados desembargadores e membros do MP do estado.

Não bastassem a precariedade da transparência pública e dos pagamentos de penduricalhos, o número de conselheiros afastados por suspeita de corrução aumenta ainda mais o altíssimo custo para manter esses órgãos operantes, pois são obrigados a pagarem integralmente salários de quem não trabalha há anos.

O relatório completo está disponibilizado neste link e é oferecido gratuitamente a quem se interessar.

Voluntários de todos os estados e do exterior participaram da 1ª etapa da Operação Tanque Furado 2

145 abastecimentos em um dia, 1.250 litros de diesel adquirido em um mesmo cupom fiscal, comida japonesa lançada como gasolina, empresas e pessoas desconhecidas beneficiadas com o dinheiro da verba indenizatória de deputados(as) federais.

Estes são apenas alguns casos encontrados na Operação Tanque Furado 2 lançada no dia 21 de setembro e que pretendeu auditar 963 notas fiscais de abastecimento de veículos de deputados federais pagos com dinheiro público. A primeira etapa foi concluída ontem, 15, e o resultado foi excepcional.

Contando com a participação de voluntários das 27 unidades da federação, e até do exterior, a operação conseguiu auditar praticamente metade das notas selecionadas, o que foi incrível, e que alcançou todas as notas com valores maiores, as mais propensas a conterem irregularidades.

Além disso, o objetivo maior do Instituto OPS é o de incluir o cidadão no controle social, o que foi alcançado com excelência.

As demais notas estão sendo analisadas eletronicamente e até o dia 30 próximo é esperado que toda a verificação já tenha sido concluída e um relatório criado, o que demonstrará com total fidelidade como deputadas e deputados usam o dinheiro do contribuinte para abastecer veículos.

O Instituto OPS agradece aos que participaram dessa etapa e espera contar com todos para futuras operações.

Robops, o robô da OPS, obriga mais dois deputados a devolver dinheiro público

Recém batizado de ROBOPS, o robozinho da OPS encontrou mais dois ressarcimentos de gastos indevidos praticados por deputados federais que contrataram, sem saber, empresas que não poderiam operar no mercado por estarem inaptas perante a Receita Federal ou por simplesmente não mais existirem no papel há mais de dois anos.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) foi ressarcido em abril deste ano pela Câmara ao apresentar nota fiscal da empresa NF Editora, no valor de R$ 2,5 mil, onde constam a descrição “Divulgação da atividade parlamentar do deputado federal José Silva – Solidariedade Minas Gerais no anuário Uberaba em Dados – Uberaba-MG.”

No entanto, a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal por “omissão de declarações”, tornando sem efeito legal qualquer nota fiscal emitida por ela.

Outro deputado mineiro, desta vez do PT, teve que devolver R$ 100 à Câmara depois que seu assessor se hospedou no Hotel Paraíso do Sono, na cidade de Formoso, interior de Minas Gerais, em maio passado, tendo a Câmara ressarcido o parlamentar com sua verba indenizatória.

A empresa se encontra baixada na Receita Federal há mais de dois anos, o que torna a nota fiscal documento sem qualquer lastro legal (nota fria).

Apesar de a Câmara dizer que observa apenas a “validade fiscal e contábil das notas apresentadas” para fins de ressarcimento pela verba indenizatória dos deputados, em ambos os casos efetuou o ressarcimento integral dos valores aos parlamentares.

O Robops trabalha diariamente coletando dados da Câmara dos Deputados e Senado e alimenta o site da OPS (ops.net.br). O processo permite fazer a verificação da situação fiscal das empresas contratadas pelos parlamentares na Receita Federal.

Sempre que uma empresa inapta ou mesmo baixada é encontrada na relação, o Robops envia mensagem a Lúcio Big, diretor-presidente do Instituto OPS, que imediatamente denuncia o caso à casa legislativa exigindo a apuração do caso e a devolução aos cofres públicos, por parte do parlamentar envolvido, do valor total envolvido.

Com essas duas devoluções a OPS, braço fiscalizatório do Instituto OPS, chega a R$ 5.996.480,77 de economia proporcionada aos cofres públicos.

Instituto OPS é parceiro do curso de transparência legislativa que está com inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o curso online de Transparência Legislativa do Instituto Legislativo Brasileiro (Interlegis/ILB). A carga horária desse curso é de 40 horas. A matrícula deve ser feita por meio da plataforma Saberes.

O Instituto OPS, representado por seu diretor-presidente Lúcio Big, participou da elaboração do curso que é oferecido gratuitamente à sociedade.

A iniciativa é resultado da parceria entre o Interlegis/ILB e a Secretaria de Transparência do Senado (STrans). Marcos Ruben, coordenador-geral da STrans, destaca que o público-alvo do curso é variado: inclui servidores públicos e estudantes que pretendem prestar concursos, entre outros.

— A introdução [do curso] aborda o contexto internacional e a história da transparência no mundo. Em seguida, abordamos como esse tema se desenvolve no Brasil, tratando de assunto como a Lei de Responsabilidade Fiscal, e depois abordamos um grande marco: a Lei de Acesso à Informação. Na última sessão, tratamos especificamente da transparência no Legislativo e sobre o que já é aplicado — explicou ele.

O curso traz ainda uma série de vídeos com especialistas e coordenadores de instituições que lidam diretamente com o assunto, que apresentam a visão de vários setores sobre a trajetória da transparência no país.

O conteúdo está dividido em quatro módulos, que incluem exercícios, e pode ser finalizado em até 60 dias. Quem alcançar a pontuação mínima exigida, 70%, recebe um certificado.

Governo do DF tentou, mas foi impedido de gastar mais R$ 63 milhões com publicidade

Depois de questionado pelo Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), o governo do DF ficou impedido de gastar mais de R$ 63 milhões do fundo de contingência em serviços de publicidade não relacionados à pandemia de Covid-19 depois de uma limitar ter sido obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

A licitação atualmente aberta, no valor de R$ 141,4 milhões, não prevê ações de comunicação relacionadas à doença, apesar de parte da verba prevista ter destinação exclusiva. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 16 de junho, em ação civil pública que questiona os gastos do GDF na área.

O GDF possui verba de publicidade duas vezes maior que o estado de Minas Gerais e supera em R$ 8 milhões a verba da estado mais populoso do país, São Paulo.

A decisão suspende a licitação até que o edital explicite que o uso dos R$ 63.769.395,00 remanejados do fundo de contingência é vinculado a campanhas publicitárias sobre a pandemia de Covid-19. Além disso, determina que qualquer licitação na área de publicidade cujo contrato seja custeado da mesma forma deverá deixar claro, no edital, que o valor será usado exclusivamente para ações de combate ao novo coronavírus.

O remanejamento da verba do fundo de contingência é possível e foi autorizado pela Câmara Legislativa para cobrir despesas ligadas à pandemia. O edital de contratação dos serviços de publicidade, no entanto, havia sido elaborado ainda em 2019, antes da atual situação de emergência.

O valor do fundo de contingência serviu para aumentar o valor do contrato, que passou de R$ 79.847.000,00 em 6 de junho de 2019 para R$ 141.400.000,00 em 29 de abril de 2020 (variação de 77%). Apesar do acréscimo no valor e do uso de verba com destinação específica, o edital não foi alterado para incluir divulgações relacionadas à Covid-19.

Na decisão, o titular da 2ª Vara da Fazenda Pública lembra que, se a justificativa para o aumento do valor a ser contratado é a situação de emergência, esse fato deve constar do edital. A omissão dessa informação “permitirá que os recursos remanejados para serem utilizados nesta concorrência com publicidade e propaganda e o próprio conteúdo destes serviços não tenham nenhuma relação com a pandemia, o que implicará violação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade […], bem como da eficiência na gestão pública”.

Gasto desproporcional

O Núcleo de Assessoramento Técnico em Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) elaborou nota técnica na qual compara o valor do contrato de publicidade pretendido (R$ 141.400.000,00) com as dotações para alguns serviços públicos essenciais: R$ 198 milhões para serviços de UTI; R$ 155 milhões para folha de pagamento da educação infantil; R$ 144 milhões de transferências para instituições de educação infantil; R$ 119 milhões para o enfrentamento da emergência de Covid-19; e R$ 110 milhões para alimentação hospitalar.

A mesma comparação foi feita em relação aos orçamentos de publicidade de outras unidades da federação. São Paulo, o estado mais populoso do Brasil, prevê gastar R$ 133 milhões em 2020; Minas Gerais, que tem o maior número de municípios do país, R$ 72 milhões; e Goiás, R$ 18 milhões.

Com informações MPDFt

STF derruba “Lei dos Marajás”

Ontem, 21, o STF concluiu o julgamento da liminar na ADI 6364 contra a concessão de Vantagem Indenizatória (verba indenizatória) paga aos membros do TCE MT, Conselheiros, Procuradores e outros.

Foram 9 votos a favor e nenhum contra para suspender a lei e, consequentemente, qualquer pagamento com base nela.

A entidade OPS desde o início posicionou-se contra esta imoralidade que pretendia contornar o teto remuneratório, por meio da criação artificiosa de vantagem nada indenizatória, elevando a remuneração de conselheiros e procuradores do TCE MT a mais de 70 mil reais, e no caso do Presidente daquela Corte, podendo chegar a 94 mil reais.

Em fevereiro passado protagonizamos um E-mailzaço: Diga Não ao PL dos Marajás em Mato Grosso, e conseguimos a participação de mais de 11 mil mensagens enviadas.

Leia a nota do Observatório Social de Mato Grosso

Enviamos com outras entidades carta aos Parlamentares daquele estado, em apoio ao Observatório Social de Mato Grosso, que movia ação popular contra os recebedores dessa vantagem indevida, e, assim, não aprovassem norma manifestamente inconstitucional. O trabalho, naquele momento foi em vão. Subscrevemos Carta Aberta aos Senhores Ministros do STF e à PGR.

Hoje podemos agradecer a você que participou e se engajou, e podemos demonstrar a nossa confiança no sistema de justiça que neste caso operou, demonstrando que podemos e devemos provocar as instituições para que usem o poder constitucional que lhes foi atribuído para eliminar os penduricalhos imorais que elevam remunerações sem pudor, à custa do suor da nossa população.

Que esse julgamento seja um recado aos Tribunais se Contas: o povo não aceitará mais calado as iniquidades praticadas. Haverá controle social!

Robô da OPS atua e deputados devolvem dinheiro

O Instituto OPS, entidade sem fins lucrativos responsável pela Operação Política Supervisionada (OPS), acaba de receber a informação da Câmara dos Deputados que mais um deputado devolveu dinheiro aos cofres da casa.

O robô da OPS que opera diariamente coletando dados dos portais da Câmara e Senado detectou o pagamento a uma empresa que oficialmente não existe há dois anos.

O deputado Dr. Frederico (Patriota) usou mil reais de sua verba indenizatória para contratar a Rádio Ecológica FM, de São João Del Rey-MG, para a veiculação de spot (mensagem gravada) de 60 segundos na programação. No entanto, a Anacim, entidade emissora da nota fiscal emitida ao deputado, é uma pessoa jurídica baixada na Receita Federal ainda em 2018.

Como parte da atuação da OPS, a Câmara foi advertida no dia 12 de março pelo pagamento irregular que, após confirmar a indevida restituição de valor ao parlamentar, encaminhou o caso ao deputado que imediatamente restituiu os cofres da casa.

Outras pequenas devoluções ocorreram ao longo dos últimos meses, todas elas após irregularidades terem sido encontradas pelo robô da OPS. São elas:

A soma das devoluções é de R$ 1.983,86 o que faz aproximar ainda mais a OPS ao montante de R$ 6 milhões já recuperados do dinheiro público. Até agora são R$ 5.993.880,77 de dinheiro público que deixaram de pagar por despesas irregulares.

Só foi possível chegar a este valor graças à colaboração de centenas de pessoas que ao longo dos anos ajudaram a OPS na elucidação de casos, que fotografaram empresas suspeitas em suas cidades, que ajudam financeiramente este trabalho, além das milhares que acompanham a OPS nas redes sociais e que ajudam a divulgar esta iniciativa.

Instituto OPS denuncia reajustes salariais no RJ e SP

Em meio à pandemia crescente do coronavírus no país, no corre-corre de vários setores para que recursos financeiros estejam disponíveis para a Saúde a fim de combater o “inimigo invisível”, reajustes salariais são concedidos pelos governadores do Rio de Janeiro e São Paulo. Um despautério.

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Se a situação geral já é suficientemente dramática, ela se agrava ainda mais com a constatação de que as piores estruturas do SUS contra o Covid-19 incluem o RJ. Em São Paulo, os números de infectados permanecem sendo os maiores do país que, aliados à situação precária do sistema público de saúde do estado, formam um quadro caótico.

Com situações financeiras assustadoramente similares, tanto Witzel quanto Doria concederam aumentos salariais a servidores públicos, o que destoa completamente do que se espera em casos de emergência, como o que vivemos.

Olhar de longe a tudo isso sem fazer nada não é, e jamais foi, uma opção ao Instituto OPS que protocolou no dia 20, representações junto à Advocacia Geral da União, ao Ministério Público Federal (MPF), além dos ministério público de contas do Rio de Janeiro e de São Paulo (MPC- RJ e MPC-SP). Para a entidade, o país não pode pagar essa conta em momentos assim.

Para São Paulo, o Instituto OPS enxerga ser necessário que o Procurador Geral de Contas de São Paulo, Thiago Lima, ofereça representação, com pedido de cautelar, ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP), para que se abstenha de conceder o reajuste.

Além disso, requereu à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF) que busquem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei. Apresenta-se como alternativa, comunicar os fatos ao Ministro do STF Alexandre de Moraes, uma vez que na Ação Civil Originária 3363 (ACO 3363), o estado de SP foi autorizado a deixar de pagar sua dívida junto à União, para utilizar esses recursos no combate ao novo Coronavírus.

Para a entidade, é possível, por essa via, solicitar ao STF que imponha limite aos estados que quiserem fazer uso de recursos federais ou suspenderem seus débitos:

O STF não adotou decisão para permitir ao estado inadimplente o gasto pródigo de suas receitas públicas, e nem a nação brasileira pode ser obrigada a pagar essa conta. Ao conceder o reajuste, o que que esses estados estão fazendo é autêntica cortesia com o chapéu alheio, no caso, da União, portanto, de nós, brasileiros, do norte ao sul.

Além disso, a norma paulista ofende o interesse público, nesse momento, em que São Paulo lidera o ranking de casos do novo Coronavírus e de mortes.

A mesma postura adotou o Instituto OPS com a relação à Lei carioca  8793/20, que também concedeu reajuste salarial ao funcionalismo do Estado, cabendo ao Procurador Geral do estado, Sergio Paulo Teixeira, representar ao TCE  estadual, com idêntico pedido de cautelar, para que governador do Estado se abstenha de praticar o reajuste.

Não bastasse, vale ressaltar que o Rio de Janeiro é o estado que mais deve à União (superior a R$ 100 bilhões) , e, ainda por cima, apela por mais receitas para fazer frente à calamidade sanitária, que é global.

Oras, num contexto como esse, não atende o interesse público que o estado do RJ conceda reajuste salarial, quando muitos brasileiros, hoje, estão desempregados e sem qualquer renda, para garantirem as suas subsistências básicas.

O Instituto OPS acredita que a população, não só de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas de todos os Estados brasileiros, deve cobrar desses agentes públicos, notadamente, dos Governadores, postura condizente com a gravidade da situação, e, caso não haja sensibilidade, a cobrança cívica e respeitosa deve dirigir-se aos membros do Ministério Público, que têm o dever legal de impedir quaisquer eventuais abusos, nesse período.

Veja aqui as representações:

Instituto OPS pede ao TCU e MPF avaliação sobre contratação de serviços de consultoria na Câmara e Senado

Após concluir uma varredura completa nas contratações de serviços de consultoria jurídica pagas com recursos da verba indenizatória de deputados e senadores, o Instituto OPS constatou que 28 parlamentares contrataram para a assessoria, advogados que são patronos dos próprios em causas diversas perante à Justiça.

Parlamentares do Congresso Nacional arregimentam advogados de forma precária, sem qualquer critério, a não ser o próprio e arbitrário QI (Quem indica), burlando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade que determina que o exercício jurídico, na Administração Pública, deve ser prestado por carreira a ser provida por concurso público, basicamente, consoante o que determina o artigo 37, II da CF.

Tais fatos tornam desprotegido o patrimônio coletivo, já que não seria um despautério lançar-se dúvidas (sem que se esteja afirmando, até porque não há meios razoáveis de aferição), a respeito de eventual triangulação com recursos públicos, que podem por esse modo acabar sendo utilizados para pagamentos de um interesse próprio, específico, já que a descrição desses serviços ou comprovação de seu uso, nos comprovantes, recibos ou notas fiscais são insuficientes para que seja feita uma pesquisa de mercado, nem mesmo é possível se ter acesso aos documentos produzidos por essas consultorias, mesmo solicitados via Lei de Acesso à Informação, uma vez que a Câmara, em resposta a este Instituto, diz que “a norma reguladora da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar não exige do deputado, para efeito de reembolso, a apresentação de outros documentos, além daqueles que já se encontram publicados no sítio eletrônico desta Casa (Ato da Mesa n. 43/2009, art. 4º, § 3º).

Dessa forma, o Instituto OPS encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público para que apurem os fatos e que decidam em favor do povo brasileiro.

Veja aqui as representações.