Instituto OPS pede ao TCU e MPF avaliação sobre contratação de serviços de consultoria na Câmara e Senado

Após concluir uma varredura completa nas contratações de serviços de consultoria jurídica pagas com recursos da verba indenizatória de deputados e senadores, o Instituto OPS constatou que 28 parlamentares contrataram para a assessoria, advogados que são patronos dos próprios em causas diversas perante à Justiça.

Parlamentares do Congresso Nacional arregimentam advogados de forma precária, sem qualquer critério, a não ser o próprio e arbitrário QI (Quem indica), burlando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade que determina que o exercício jurídico, na Administração Pública, deve ser prestado por carreira a ser provida por concurso público, basicamente, consoante o que determina o artigo 37, II da CF.

Tais fatos tornam desprotegido o patrimônio coletivo, já que não seria um despautério lançar-se dúvidas (sem que se esteja afirmando, até porque não há meios razoáveis de aferição), a respeito de eventual triangulação com recursos públicos, que podem por esse modo acabar sendo utilizados para pagamentos de um interesse próprio, específico, já que a descrição desses serviços ou comprovação de seu uso, nos comprovantes, recibos ou notas fiscais são insuficientes para que seja feita uma pesquisa de mercado, nem mesmo é possível se ter acesso aos documentos produzidos por essas consultorias, mesmo solicitados via Lei de Acesso à Informação, uma vez que a Câmara, em resposta a este Instituto, diz que “a norma reguladora da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar não exige do deputado, para efeito de reembolso, a apresentação de outros documentos, além daqueles que já se encontram publicados no sítio eletrônico desta Casa (Ato da Mesa n. 43/2009, art. 4º, § 3º).

Dessa forma, o Instituto OPS encaminhou representação ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público para que apurem os fatos e que decidam em favor do povo brasileiro.

Veja aqui as representações.

Operação Advogado do Diabo

Utilizando dinheiro público da verba indenizatória, deputados e senadores recorrem a consultores externos para realizar trabalhos que poderiam ser executados por servidores concursados das duas casas. Apesar de estranha, a despesa é legal.

Na Câmara, assim como no Senado, os parlamentares podem usar até 100% do dinheiro mensal destinado à verba indenizatória para contratar escritórios de advocacia que realizam consultorias jurídicas, muitas vezes para adequar à legalidade, projetos de lei.

No entanto, não por acaso, os mesmos políticos que contratam esses profissionais são representados na Justiça por seus consultores, o que acende uma luz amarela aos olhos da Constituição Federal que determina o uso impessoal do dinheiro público.

O Instituto OPS iniciou a Operação Advogado do Diabo que fará uma lista de nomes dos parlamentares que adotam esse modus operandi e a entregará ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas para que se determinem a legalidade ou não das contratações.

A Operação Advogado do Diabo conta com colaboradores voluntários que farão o levantamento. Para participar, assista.

Atualização
29 deputados federais foram denunciados no TCU e no Ministério Público Federal, onde corre em sigilo. O valor total pago por esses deputados para serviços de consultoria cujos advogados são seus patronos na Justiça é de R$ 3.853.665,00.