Lançada em fevereiro de 2020, a Operação Advogado do Diabo auditou despesas realizadas por deputados federais e senadores com a contratação de serviços jurídicos pagos com recursos públicos da verba indenizatória, revelando que quase R$ 4 milhões já haviam sido destinados a advogados que os representam em questões judiciais.

O Instituto OPS protocolizou denúncia no MP para que fosse apurado se essas contratações não seriam, não verdade, pretextos para a utilização de dinheiro público para efetuar pagamentos de honorários advocatícios referentes aos processos judiciais.

Câmara, Senado e Congresso Nacional foram questionados pelo Ministério Público que recebeu resposta apenas de Arthur Lira, presidente da Câmara, o que parece ter sido o suficiente para que a denúncia fosse arquivada.

No documento de arquivamento, o procurador Paulo José Rocha Junior considerou plausível o argumento de Lira de que a verba indenizatória pode ser contratada “para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas”.

Ainda, de acordo com o procurador, não foi possível “sustentar a ilegalidade, por si só, na contratação de advogados para prestarem serviços de consultoria, pesquisas e trabalhos técnicos junto a gabinetes de parlamentares da Câmara dos Deputados”, e completa: “Dessa forma, considerando que não foram confirmadas as irregularidades inicialmente apontadas, o Ministério Público Federal promove o arquivamento deste procedimento preparatório”.

Por considerar que o silêncio do presidente da Mesa do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, respectivamente, não poderia ter sido admitido pelo Ministério Público, e ainda, por não concordar com o não aprofundamento das investigações acerca dos contratos, o Instituto OPS solicitou, no último dia 20, o desarquivamento do procedimento.

No pedido, o instituto listou cada um dos processos judiciais nos quais fazem parte os advogados que foram contratados pelos gabinetes parlamentares, além da relação das notas fiscais que constam serviços de consultorias pagos com a verba indenizatória em mesmo período dos processos. Desta forma, o MP passou a ter mais elementos para investigar e, então, determinar se o processo merece prosperar ou não.

AS AUDITORIAS

Os serviços descritos nas notas fiscais auditadas pela Operação Tanque Furado vão desde estudos sobre a legalidade de projetos de lei até a elaboração de proposições, serviços estes disponibilizados gratuitamente pela Câmara e Senado aos seus parlamentares.

Na Câmara, assim como no Senado, os parlamentares podem usar até 100% do dinheiro mensal destinado à verba indenizatória para contratar esses serviços, o que já proporcionou, apenas na atual legislatura, gastos na Câmara de quase R$ 60 milhões e no Senado, valor superior R$ 16 milhões no mesmo período.

TRANSPARÊNCIA ZERO

A Operação Advogado do Diabo levantou casos envolvendo 29 parlamentares, 28 deles da Câmara. Além das coincidências entre os pagamentos a título de serviços de consultoria e os processos judiciais vigentes, o Instituto OPS ainda questiona a falta de transparência dos referidos trabalhos.

De acordo com as leis de transparência, todo e qualquer documento que esteja em posse do poder público pode ser acessado pela sociedade, exceto aqueles considerados sigilosos. No caso de serviços de consultoria, não há qualquer razão para que o sigilo a eles seja imposto.

Entretanto, apesar dos milhões gastos anualmente com esse tipo de serviço, raros são aqueles que estão acessíveis à sociedade. Nem mesmo requerendo cópia à Câmara ou ao Senado os trabalhos técnicos são disponibilizados, apesar de a Lei de Acesso à Informação garantir o acesso aos cidadãos.

O Instituto OPS já teve inúmeras denúncias arquivadas no Ministério Público, mas isso não impede a entidade de continuar com o seu trabalho incansável de fiscalizar o uso de recursos públicos, denunciar os atos pouco republicanos no trato do dinheiro do contribuinte e, principalmente, envolver o cidadão no controle social.