A legalidade do orçamento secreto está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas afinal, o que isso significa e de que forma isso impacta a sua vida?

O ORÇAMENTO PÚBLICO

Não dá para falar de orçamento secreto sem entender um pouco de orçamento público da União. Orçamento público é o planejamento das receitas, despesas, investimentos e custos que acontecerão no futuro. Para padronizar esse processo e permitir um maior controle social sobre sua elaboração é que a nossa Constituição criou o Modelo Orçamentário Brasileiro, previsto em seu artigo 165.

O orçamento público é elaborado através de três leis orçamentárias: o PPA, a LDO e a LOA. De maneira bem simples podemos assim definir essas leis:

• PPA: é um planejamento de 4 anos, com uma visão geral das prioridades do mandato presidencial;
• LDO: é um planejamento de 1 ano, baseado no PPA, com uma visão mais específica das prioridades do ano;
• LOA: é a lei responsável por prever receitas e fixar despesas propriamente ditas, determinando valores, colocando em prática o que foi previsto na LDO.

O ORÇAMENTO SECRETO

O que nos interessa nesse momento é a LOA, que é a lei que efetivamente direciona dinheiro aos Estados e Municípios. Ela é elaborada pelo Presidente da República e enviada ao Congresso Nacional para aprovação. Os deputados federais e senadores analisam a LOA e sugerem alterações, as chamadas emendas parlamentares.

Há 4 tipos de emendas parlamentares que, por regra, devem conter algumas informações para dar maior transparência à destinação dos recursos, como o nome do deputado ou senador que sugeriu a alteração e o projeto que beneficia. Mas isso não acontece com as chamadas emendas de relator. As emendas de relator, conhecidas também pela sigla RP9, receberam o nome de “orçamento secreto” por não terem, desde 2020, a obrigatoriedade de divulgar esse tipo de informação.

Trata-se de uma afronta à Constituição Federal de 1988, que prevê que o cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público é utilizado, permitindo a ele o acesso irrestrito a praticamente todos os documentos custodiados pelos órgãos. Essa determinação foi reafirmada pela Lei Complementar Nº 131/2009 e pela Lei Federal Nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação.

A POLÊMICA

Sem identificação do parlamentar e do projeto beneficiário, o dinheiro pode ser destinado para compra de apoio político e favores, com a distribuição de dinheiro público a aliados, facilitando o desvio das verbas e deixando de lado o real objetivo que é o atendimento das necessidades básicas da sociedade. Quem controla a destinação dos recursos são os presidentes da Câmara, atualmente Arthur Lira, e do Senado, hoje, Rodrigo Pacheco.

O assunto é bastante polêmico porque vê-se um crescimento na quantidade desse tipo de emenda, em detrimento das outras que possuem regras de transparência mais bem definidas, o que representou, em 2021, mais da metade do orçamento destinado a emendas parlamentares. Tornou-se também um dos temas centrais da campanha eleitoral dos candidatos à presidência da República.

E tem mais. Essa falta de clareza premeditada na utilização desse recurso público desencadeou ações do Ministério Público Federal (MPF) para combater supostos esquemas de corrupção, como o da Operação Quebra Ossos.

Um dos exemplos é o de São Francisco do Maranhão. A cidade de 12 mil habitantes fica a 443 km da capital e reportou 300 mil consultas médicas de atenção especializada nos meses de novembro e dezembro de 2021, o que corresponde, em dois meses, a 25 consultas por habitante. O MPF diz que conseguiu o bloqueio de R$ 1,9 milhão das verbas municipais da Saúde em ação cautelar.

Assim, há quem diga que pode ser um dos maiores esquemas de corrupção na história brasileira.

O POSICIONAMENTO NO CONGRESSO E NA PRESIDÊNCIA

Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara dos Deputados, defende que os parlamentares têm uma relação mais estreita com os Estados e por isso conhecem mais a fundo os problemas de cada um, tendo assim mais condições de realizar a destinação dos recursos. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado, também já se manifestou a favor do orçamento secreto, mas de forma mais contida. Atualmente, defende a discussão do tema, afirmando que é importante encontrar mecanismos eficazes para dar a melhor qualidade possível ao gasto público.

Fato é que com o controle do orçamento secreto, Lira e Pacheco ganharam mais destaque no Congresso, o que facilitou a formação de alianças, principalmente com a bancada bolsonarista. A “queda” do orçamento secreto significa um retorno do controle do orçamento federal ao Executivo, mudando toda a dinâmica e relações políticas.

O futuro presidente Lula, por sua vez, fez duras críticas ao uso de emendas de relator durante o governo Bolsonaro e se posicionou contrário ao orçamento secreto durante todo o período de campanha. No entanto, o PT anunciou apoio à reeleição de Arthur Lira como presidente da Câmara dos Deputados. Talvez porque Lira tenha uma posição política estratégica atualmente, o que facilita ao governo Lula a articulação com o Congresso, principalmente para a aprovação da PEC da Transição, um projeto de emenda à Constituição que prevê o furo do teto de gastos para que o auxílio-Brasil de 600 reais seja pago em 2023. Se não for aprovada, Lula não terá dinheiro suficiente para cumprir sua promessa de campanha.

Diante dessa situação, o atual presidente Jair Bolsonaro, um dia após o PT anunciar apoio a Arthur Lira, suspendeu o pagamento do orçamento secreto em 2022.

Caso o STF decida por derrubar o orçamento secreto, o Executivo retomará o controle do orçamento, fazendo com que Lula não dependa de Lira e Pacheco para a aprovação de projetos importantes no início de sua gestão. Por outro lado, o futuro presidente terá mais trabalho para conquistar espaço de negociação com o novo Congresso que assume em 2023, composto em grande parte por uma bancada de oposição.

O STF

Por causa da polêmica, o assunto chegou ao STF, que sob a relatoria da ministra e atual presidente do STF Rosa Weber, suspendeu a execução de emendas em novembro de 2021, decisão posteriormente confirmada por outros ministros. Em razão disso, houve a tramitação do Projeto de Resolução 4/2021 no Congresso Nacional, pelo qual foi definido um limite de valor para os recursos e o passou-se a divulgar a sua destinação, mas não o autor da emenda. Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Com as novas regras, o STF liberou a retomada das emendas do relator.

O julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto teve início em 07/12/2022 e se deve a ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSOL, Cidadania e PSB, partidos de oposição ao governo. A questão central é que a Constituição determina que Legislativo (deputados e senadores) é responsável apenas pela aprovação do orçamento e, no máximo, sugestões sobre o uso das verbas, cabendo ao poder Executivo o destino dos recursos, o planejamento e a execução de fato.

Às vésperas do julgamento, houve movimentação no Congresso para apresentar nova solução ao STF, a fim de evitar a extinção dessa fonte de recursos. Parlamentares que apoiam o orçamento secreto tentam torná-lo mais transparente.

A primeira sessão terminou sem qualquer voto proferido a respeito do assunto, servindo apenas para a leitura do relatório por Weber e apresentação de sustentações orais de advogados e partes interessadas. Apesar da apresentação de uma nova proposta do Senado pouco antes da retomada do julgamento, a relatora ministra Rosa Weber manteve seu posicionamento e considerou o orçamento secreto inconstitucional por não seguir os princípios da transparência, impessoalidade e distribuição igualitária, determinando a publicação, em até 90 dias, de todos os dados das emendas de relator pagas, identificando quem pediu e quem se beneficiou.

Ao todo, mais 5 ministros acompanharam a relatora Rosa Weber e votaram a favor de extinguir o orçamento secreto, totalizando 6 votos: Edson Fachin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandoski.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre e Moraes e Gilmar Mendes defenderam a continuidade das emendas de relatori, porém sem consenso quanto ao modelo que deveria ser seguido para aprimorar a sua transparência.

Ao final do julgamento, em 19/12/2022, com um placar de 6 a 5, o orçamento secreto enfim foi declarado inconstitucional.

O IMPACTO SOCIAL

O dinheiro que se perde em meio aos segredos do orçamento secreto sai de algum lugar. Ou seja, não apenas se perde em milhares de destinações provavelmente inúteis, como deixa de financiar outros grandes e importantes projetos, como o financiamento de tratamento de doenças como câncer, um dos mais caros.

Não existe mágica. Nas contas públicas, o que é investido indevidamente numa área falta em outras, muitas vezes indispensáveis à sobrevivência de brasileiros.

Cabe ressaltar que há mais 3 tipos de emendas que os parlamentares podem se valer para defender os direitos do Estado que o elegeu. Opções que possibilitam ao cidadão verificar todo o caminho percorrido pelo recurso público, desde sua origem até seu destino. Inclusive, considerando que a principal luta dos parlamentares é pela disputa por recursos aos seus Estados de base, a princípio não haveria motivos para não divulgar os seus grandes feitos, uma vez que o repasse de recursos é uma das formas de angariar popularidade com o eleitorado. Então, por que utilizar-se de um artifício obscuro?

A ausência de transparência nas ações do governo é um grande retrocesso no dever de publicidade. A falta de informações básicas das emendas de relator, como ausência da autoria, dificulta o acompanhamento do trabalho do parlamentar pelo cidadão. Outro ponto que se discute é a falta de critérios para destinação dos recursos, dificultando a execução do planejamento orçamentário.

A SUA RESPONSABILIDADE

Acompanhar o processo legislativo nem sempre é fácil, mas é de extrema importância. A partir desse acompanhamento é possível identificar se o parlamentar de fato representa seus eleitores no Congresso Nacional e se merece ser eleito novamente nas próximas eleições.

Quer saber quem votou a favor e contra o orçamento secreto no Congresso na tramitação do Projeto de Resolução 4/2021? Confira a relação abaixo, nós listamos aqui para você!

VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIM

NÃO

Abílio Santana (PL-BA) Acácio Favacho (PROS-AP) Adolfo Viana (PSDB-BA) Adriano do Baldy (PP-GO) Aécio Neves (PSDB-MG) Aj Albuquerque (PP-CE) Alan Rick (DEM-AC) Alceu Moreira (MDB-RS) Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) Alexandre Leite (DEM-SP) Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) Aline Sleutjes (PSL-PR) Aluisio Mendes (PSC-MA) André Ferreira (PSC-PE) Angela Amin (PP-SC) Antonio Brito (PSD-BA) Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) Átila Lira (PP-PI) Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) Beto Pereira (PSDB-MS) Beto Rosado (PP-RN) Bia Cavassa (PSDB-MS) Bia Kicis (PSL-DF) Bilac Pinto (DEM-MG) Bosco Costa (PL-SE) Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) Bruna Furlan (PSDB-SP) Cabo Junio Amaral (PSL-MG) Cacá Leão (PP-BA) Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) Capitão Fábio Abreu (PL-PI) Capitão Wagner (PROS-CE) Carla Zambelli (PSL-SP) Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) Carlos Jordy (PSL-RJ) Caroline de Toni (PSL-SC) Celina Leão (PP-DF) Célio Silveira (PSDB-GO) Celso Maldaner (MDB-SC) Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Cezinha de Madureira (PSD-SP) Charles Fernandes (PSD-BA) Charlles Evangelista (PSL-MG) Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) Christiane de Souza Yared (PL-PR) Christino Aureo (PP-RJ) Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Claudio Cajado (PP-BA) Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) Coronel Armando (PSL-SC) Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) Coronel Tadeu (PSL-SP) Cristiano Vale (PL-PA) Da Vitoria (CIDADANIA-ES) Dalua do Rota (PSC-AP) Daniel Freitas (PSL-SC) Daniel Silveira (PSL-RJ) Daniela do Waguinho (MDB-RJ) Darci de Matos (PSD-SC) Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) Delegado Pablo (PSL-AM) Delegado Waldir (PSL-GO) Diego Andrade (PSD-MG) Dimas Fabiano (PP-MG) Domingos Neto (PSD-CE) Domingos Sávio (PSDB-MG) Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) Dr. Jaziel (PL-CE) Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) Dra. Soraya Manato (PSL-ES) Dra. 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Marco Feliciano (PL-SP) Professor Alcides (PP-GO) Professor Joziel (PSL-RJ) Raimundo Costa (PL-BA) Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) Ricardo da Karol (PSC-RJ) Ricardo Silva (PSB-SP) Robério Monteiro (PDT-CE) Rodrigo de Castro (PSDB-MG) Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) Ronaldo Carletto (PP-BA) Rosana Valle (PSB-SP) Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) Ruy Carneiro (PSDB-PB) Sanderson (PSL-RS) Sebastião Oliveira (AVANTE-PE) Sérgio Brito (PSD-BA) Sergio Souza (MDB-PR) Sergio Toledo (PL-AL) Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) Shéridan (PSDB-RR) Sidney Leite (PSD-AM) Silvia Cristina (PDT-RO) Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) Soraya Santos (PL-RJ) Stefano Aguiar (PSD-MG) Tia Eron (REPUBLICANOS-BA) Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) Tiririca (PL-SP) Tito (AVANTE-BA) Toninho Wandscheer (PROS-PR) Vaidon Oliveira (PROS-CE) Valdevan Noventa (PL-SE) Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) Vermelho (PSD-PR) Vicentinho Júnior (PL-TO) Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) Vinicius Gurgel (PL-AP) Vitor Lippi (PSDB-SP) Wellington Roberto (PL-PB) Wilson Santiago (PTB-PB) Zé Vitor (PL-MG)

Alexandre Frota (PSDB-SP) André Janones (AVANTE-MG) Bacelar (PODEMOS-BA) Carlos Sampaio (PSDB-SP) Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) Daniel Trzeciak (PSDB-RS) Danilo Forte (PSDB-CE) Diego Garcia (PODEMOS-PR) Eduardo Cury (PSDB-SP) Elias Vaz (PSB-GO) Fábio Trad (PSD-MS) Igor Timo (PODEMOS-MG) Joaquim Passarinho (PSD-PA) Joice Hasselmann (PSL-SP) José Medeiros (PODEMOS-MT) Júnior Bozzella (PSL-SP) Kim Kataguiri (DEM-SP) Léo Moraes (PODEMOS-RO) Mauro Nazif (PSB-RO) Miguel Haddad (PSDB-SP) Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) Professora Dayane Pimentel (PSL-BA) Professora Rosa Neide (PT-MT) Raul Henry (MDB-PE) Renata Abreu (PODEMOS-SP) Roberto de Lucena (PODEMOS-SP) Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Samuel Moreira (PSDB-SP) Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) Tereza Nelma (PSDB-AL) Vanderlei Macris (PSDB-SP)

VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL

SIM

NÃO

Carlos Fávaro (PSD-MT) Carlos Portinho (PL-RJ) Carlos Viana (PSD-MG) Chiquinho Feitosa (DEM-CE) Davi Alcolumbre (DEM-AP) Eduardo Braga (MDB-AM) Eduardo Gomes (MDB-TO) Elmano Férrer (PP-PI) Esperidião Amin (PP-SC) Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) Fernando Collor (PROS-AL) Flávio Bolsonaro (PATRIOTA-RJ) Jayme Campos (DEM-MT) Jorginho Mello (PL-SC) Kátia Abreu (PP-TO) Lucas Barreto (PSD-AP) Luiz do Carmo (MDB-GO) Mailza Gomes (PP-AC) Marcelo Castro (MDB-PI; relator) Marcio Bittar (PSL-AC) Marcos Rogério (DEM-RO) Maria do Carmo Alves (DEM-SE) Maria Eliza de Aguiar e Silva (MDB-RO) Nelsinho Trad (PSD-MS) Omar Aziz (PSD-AM) Otto Alencar (PSD-BA) Rogério Carvalho (PT-SE) Romário (PL-RJ) Rose de Freitas (MDB-ES) Sérgio Petecão (PSD-AC) Telmário Mota (PROS-RR) Vanderlan Cardoso (PSD-GO) Wellington Fagundes (PL-MT) Zequinha Marinho (PSC-PA)

Acir Gurgacz (PDT-RO) Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) Alvaro Dias (PODEMOS-PR) Cid Gomes (PDT-CE) Eduardo Girão (PODEMOS-CE) Fabiano Contarato (REDE-ES) Flávio Arns (PODEMOS-PR) Humberto Costa (PT-PE) Izalci Lucas (PSDB-DF) Jader Barbalho (MDB-PA) Jaques Wagner (PT-BA) Jean Paul Prates (PT-RN) Jorge Kajuru (PODEMOS-GO) José Aníbal (PSDB-SP) Lasier Martins (PODEMOS-RS) Leila Barros (CIDADANIA-DF) Mara Gabrilli (PSDB-SP) Nilda Gondim (MDB-PB) Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) Paulo Paim (PT-RS) Paulo Rocha (PT-PA) Plínio Valério (PSDB-AM) Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Reguffe (PODEMOS-DF) Renan Calheiros (MDB-AL) Rodrigo Cunha (PSDB-AL) Simone Tebet (MDB-MS) Soraya Thronicke (PSL-MS) Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) Weverton (PDT-MA) Zenaide Maia (PROS-RN)