O desrespeito às leis por parte da ALMT



Dinheiro público utilizado sem qualquer prestação de contas à sociedade. Isso pode parecer uma verdade de 30 ou 40 anos atrás, mas não é. No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso é exemplo de gestão avessa à transparência pública, fundamental recurso para se combater a corrupção.

Para tentar minimizar essa indecência institucionalizada, o Instituto OPS defendeu junto à OAB federal e ao MPF a necessidade de ser ajuizada Ação perante o STF, questionando a constitucionalidade da verba indenizatória (VI), que é paga a parlamentares, em MT, no incrível valor de R$65 mil reais mensais.

Na Representação, o Instituto OPS lembra que o STF já decidiu que “As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso” – (MS 28178).

No entanto, em Mato Grosso é tudo bem diferente. Não há Transparência Ativa, ou seja, as informações não estão disponíveis ao cidadão no portal de transparência. Além disso, não existe nem mesmo prestação de contas e tudo foi autorizado pelo TCE-MT, órgão que deveria prezar pela transparência pública, que liberou aos deputados e a mais sete categorias da ALMT a gastarem o dinheiro público sem a necessidade de prestarem contas.

Diante da inimaginável situação, o Instituto OPS defende que o Supremo Tribunal Federal deve dar a última palavra a respeito da legislação mato-grossense, que regulamenta a vantagem no Estado de MT, questionada por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (conforme procedente na ADI 3659 e na Reclamação 19.662).

O descalabro não se resume à casa dos deputados estaduais de Mato Grosso, mas também a membros do tribunal de contas daquele estado que, também dispensados de prestarem contas à sociedade, recebem religiosamente mais de R$ 23 mil por mês para cobrirem despesas que, pelo o que se vê, só existem em Mato Grosso.

Mas nem tudo está perdido. Em recente liminar deferida em ação popular, o Tribunal de Justiça do estado impediu o pagamento da verba indenizatória a conselheiros do TCE-MT e a membros do MP que atuam no referido Tribunal. Se a decisão não for “derrubada”, serão obrigados a devolver os valores recebidos.

Para o Instituto OPS, o pagamento e o recebimento irregular de subsídios e remunerações no serviço público é fato gravíssimo, principalmente se o caso envolve membros do Legislativo e de tribunais de contas, que têm o dever de fiscalizar as ações governamentais, no âmbito das finanças púbicas.

Linha do Tempo

Nessa Linha do tempo, fica demonstrado a insistente atuação da OPS para fiscalizar o uso da verba indenizatória em Mato Grosso e de defender o patrimônio público.

27 de julho

Protocolado pedido pelo Instituto OPS para acesso à informação atinente ao pagamento da verba indenizatória junto à ALMT.

4 de setembro

A ALMT, fora do prazo, informa que não tem em seus arquivos dados referentes à destinação dos gastos com a verba indenizatória de cada deputado, ficando a cargo de cada gabinete parlamentar fornecer cópia das referidas notas fiscais (Mem. 648/2019).

4 de setembro

Novo pedido de informações é protocolado. Desta vez para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os deputados da casa. A resposta, encaminhada 7 dias depois, informa, de maneira absolutamente incorreta, que os dados estão disponíveis no “portal de transparência”.

12 de setembro

Realizado novo pedido para o fornecimento de uma planilha que contivessem pagamentos pela verba indenizatória realizados a todos os demais beneficiários daquela casa. Até hoje não há qualquer resposta.

17 de setembro

Protocolado representação junto à OAB e ao MPF

7 de outubro

O Instituto apresenta três recursos às demandas não atendidas e até hoje, qualquer resposta foi enviada.

10 de outubro

Na esperança de ver atendidas todas as demandas anteriores, o instituto apresenta novo pedido para que os valores pagos pela verba indenizatória, desde sua criação até os dias de hoje a todos os beneficiários, sejam dispostos em uma planilha eletrônica. Até agora o status é de “em tramitação”.

21 de outubro

Após observar que a representação protocolada no MPF foi encaminhada ao MP-MT, o Instituto OPS reiterou o pedido à PGR, uma vez que a discussão envolve questionamentos relacionados com o cumprimento da Constituição Federal, a serem levados ao conhecimento do STF.

24 de outubro

O Instituto OPS envia ao MP-MT cópia da representação protocolada na OAB e MPF

24 de outubro

Diante do “esquecimento” do pedido realizado um mês antes e após conversa telefônica entre o Instituto OPS, a ouvidora-geral da casa e o responsável pelo setor de finanças da ALMT que, após frustradas tentativas não encontrou as informações pleiteadas no “portal de transparência”, um pedido idêntico ao anterior é feito e, como sempre, nenhuma resposta foi apresentada até a data de hoje.

21 de novembro

O Instituto OPS representa ao CNJ para que apure se é verdadeira a informação feita pelo TCE-MT de que os Desembargadores e os Juízes de piso também recebem verbas indenizações iguais aos recebidos pelos membros do TCE-MT.

9 de dezembro

Em mais uma frustrada tentativa de se obter da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, informações sobre o uso do dinheiro público por parte de todos os beneficiários daquela casa, a falta de informações e o desrespeito aos cidadãos persistem. A procuradoria daquela casa passou a considerar que gastos com a Verba Indenizatória – dinheiro público, frisa-se – são informações sigilosas, e por isso a sociedade não pode saber como são gastos cerca de R$ 2 milhões por mês. (Leia o documento).

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